Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTÔNIO MATEUS RIBEIRO MORORÓ pela prática do delito descrito no artigo 306, §1º, I, do CTB e o réu JOSÉ GEOVANE DE SOUSA SANTOS pela prática do delito previsto no art. 306, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Passo à aplicação da pena nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal: Do acusado Antonio Mateus Ribeiro Mororó PRIMEIRA FASE (Pena-Base): A culpabilidade é normal para a espécie delitiva. O réu não ostenta antecedentes criminais, vez que não há nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor, portanto primário (conforme certificado às fls. 245/246 e 248). A conduta social não há elementos a valorar. A personalidade do agente não revela traços específicos que demandem valoração diferenciada. Os motivos do crime são normais a espécie. As circunstâncias do delito revelam-se normais para a espécie. As consequências do delito mostram-se dentro do padrão. O comportamento da vítima é circunstância neutra (crimes de perigo abstrato). Considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE (Atenuantes e Agravantes): Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Contudo, deixo de aplicá-la, haja vista a pena base ter sido fixada no mínimo legal. Em consonância com a súmula 231 do STJ. TERCEIRA FASE: Não incidem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA ART. 306 CTB: 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa. Além da reprimenda corporal, proíbo o réu de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 293), devendo, com o trânsito em julgado, ser informada essa restrição aos órgãos de trânsito, para cadastramento no sistema. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Considerando a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal (crime punido com detenção não superior a 4 anos, réu não reincidente e suficiência da substituição), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Do acusado José Geovane de Sousa Santos PRIMEIRA FASE (Pena-Base): A culpabilidade é normal para a espécie delitiva. O réu não ostenta antecedentes criminais, vez que não há nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor, portanto primá
Inteiro teor
ADV: FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA (OAB 23240/CE), ADV: FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA (OAB 23240/CE), ADV: DANIEL FARIAS TAVARES (OAB 24902/CE), ADV: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA (OAB 31449/CE), ADV: ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES (OAB 31248/CE), ADV: KARINA KELLY VERAS FRANCILINO ARAÚJO (OAB 34321/CE) - Processo 0200570-67.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Mateus Ribeiro MororóB0 e outro - : B1Delegacia Regional de CrateúsB0 - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTÔNIO MATEUS RIBEIRO MORORÓ pela prática do delito descrito no artigo 306, §1º, I, do CTB e o réu JOSÉ GEOVANE DE SOUSA SANTOS pela prática do delito previsto no art. 306, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Passo à aplicação da pena nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal: Do acusado Antonio Mateus Ribeiro Mororó PRIMEIRA FASE (Pena-Base): A culpabilidade é normal para a espécie delitiva. O réu não ostenta antecedentes criminais, vez que não há nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor, portanto primário (conforme certificado às fls. 245/246 e 248). A conduta social não há elementos a valorar. A personalidade do agente não revela traços específicos que demandem valoração diferenciada. Os motivos do crime são normais a espécie. As circunstâncias do delito revelam-se normais para a espécie. As consequências do delito mostram-se dentro do padrão. O comportamento da vítima é circunstância neutra (crimes de perigo abstrato). Considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE (Atenuantes e Agravantes): Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Contudo, deixo de aplicá-la, haja vista a pena base ter sido fixada no mínimo legal. Em consonância com a súmula 231 do STJ. TERCEIRA FASE: Não incidem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA ART. 306 CTB: 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa. Além da reprimenda corporal, proíbo o réu de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 293), devendo, com o trânsito em julgado, ser informada essa restrição aos órgãos de trânsito, para cadastramento no sistema. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Considerando a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal (crime punido com detenção não superior a 4 anos, réu não reincidente e suficiência da substituição), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Do acusado José Geovane de Sousa Santos PRIMEIRA FASE (Pena-Base): A culpabilidade é normal para a espécie delitiva. O réu não ostenta antecedentes criminais, vez que não há nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor, portanto primário (conforme certificado às fls. 245/246 e 248). A conduta social não há elementos a valorar. A personalidade do agente não revela traços específicos que demandem valoração diferenciada. Os motivos do crime são normais a espécie. As circunstâncias do delito revelam-se normais para a espécie. As consequências do delito mostram-se dentro do padrão. O comportamento da vítima é circunstância neutra (crimes de perigo abstrato). Considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE (Atenuantes e Agravantes): Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Contudo, deixo de aplicá-la, haja vista a pena base ter sido fixada no mínimo legal. Em consonância com a súmula 231 do STJ. TERCEIRA FASE: Não incidem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA ART. 306 CTB: 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa. Além da reprimenda corporal, proíbo o réu de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 293), devendo, com o trânsito em julgado, ser informada essa restrição aos órgãos de trânsito, para cadastramento no sistema. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Considerando a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal (crime punido com detenção não superior a 4 anos, réu não reincidente e suficiência da substituição), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas do processo por se tratarem de pessoa com poucos recursos financeiros. Não sendo o caso de prescrição retroativa, após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de execução definitiva; c) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da pena de multa a que foi condenado, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento, deverá a Secretaria certificar nos autos e abrir vistas ao Ministério Público, para que o órgão ministerial promova a execução da pena de multa, no prazo de 90 (noventa) dias. Havendo inércia do Ministério Público quanto ao início da execução, comunique-se a inadimplência à Procuradoria-Geral do Estado, informando o valor do débito atualizado, para inscrição em dívida ativa. d) OFICIE-SE ao DETRAN-CE, comunicando acerca da pena imposta aos acusados de proibição de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses de detenção, a fim de que adote as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fica dispensada a intimação pessoal do réu solto do teor desta sentença, oque autorizo em conformidade com precedente do E. TJCE (Revisão Criminal:0629780-25.2022.8.06.0000 Iguatu, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data deJulgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024). Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Saliente-se que, se não houver aumento de pena pelo TJCE em caso de eventual recurso, o crime estará atingido pela prescrição retroativa. Logo, uma vez reconhecida a prescrição retroativa, não subsistem quaisquer dos provimentos retro, devendo o feito ser arquivado, independentemente de expedição de guia de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO: Considerando a atuação de Advogado Nomeado Dr. Antonio Acácio Araújo Rodrigues OAB/CE 31.248 (resposta à acusação - fls. 149/151) em observância ao Provimento nº 11/2021-CGJCE, designadas nos moldes do art. 263 do CPP c/c art. 22, da Lei nº 8.906/1994, e por inexistência de defensor público nesta Comarca, arbitro honorários de R$ 300,00 (trezentos reais), honorários estes a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará, conforme determinado no § 1º, do art. 6º, do Provimento nº 11/2021-CGJCE. Ciência à Fazenda Pública e, caso a Fazenda se manifeste nestes autos e formule proposta de acordo, intime-se o advogado para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
