Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Pereira Fernandes, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Além disso, em relação aos demais acusados, o Ministério Público requereu o aditamento da denúncia (fls. 201/202) DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA O aditamento da denúncia constitui instrumento processual legítimo destinado ao aperfeiçoamento da imputação penal, seja para incluir novos fatos, corrigir eventuais impropriedades na capitulação jurídica, acrescentar circunstâncias elementares ou indicar novos acusados, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de medida que visa assegurar a adequada delimitação da pretensão punitiva estatal, conferindo maior precisão à acusação e resguardando a higidez do devido processo legal. A possibilidade de aditamento encontra amparo no art. 569 do Código de Processo Penal, que admite a correção de omissões ou irregularidades da denúncia antes da sentença final, bem como no art. 384 do mesmo diploma legal, quando, no curso da instrução, verificar-se que o fato narrado na inicial acusatória demanda nova definição jurídica ou acréscimo fático, hipótese em que deverá ser oportunizada manifestação da defesa. Tais dispositivos evidenciam a viabilidade jurídica do aditamento, desde que respeitados os limites legais e as garantias processuais. No caso em análise, verifico que o aditamento apresentado pelo Ministério Público observa os requisitos legais, delimita adequadamente os fatos e não acarreta prejuízo à defesa, razão pela qual O RECEBO, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Para mais, as alegações das defesas podem ser utilizadas como estratégia em eventual instrução, sendo imperioso o desenvolvimento processual. Portanto, não verificando a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos acusados, nem outra causa de absolvição sumária, e não reconhecendo a presença de causa extintiva da punibilidade dos agentes, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, por satisfazer os requisitos legais, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA em relação aos acusados Hilderlania Delfino do Nascimento e José Bento dos Santos, vulgo "Zé da Perua" e em relação ao José Mauro de Oliveira, vulgo "Zé Mauro". Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas, interrogatório dos acusados e demais atos necessários à instrução processual. Cumpra-se, expedindo-se os expedientes necessários.