Ementa
Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Lucas Ricarte de Alencar Neto, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação do acusado, nos termos do enunciado 105, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Sem custas. Com base no Provimento nº 07/2025/CGJCE e atento ao artigo 4º do referido provimento, determino o pagamento, a título de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao advogado nomeado como dativo na decisão de fls. 72/73, Dr. Helliosman Leite da Silva - OAB/CE 35605, pela apresentação da resposta à acusação às fls. 75/81. Expeça-se certidão em favor do advogado dativo, com o valor dos honorários aplicados, com fulcro no artigo 5º, § 1º, do Provimento nº 07/2025/CGJCE para cobrança junto ao Estado do Ceará. Ressalte-se que em observância ao artigo 6º, do Provimento nº 07/2025/CGJCE, fica vedado ao advogado dativo cobrar do assistido honorários advocatícios, taxas, custas ou emolumentos. Publique-se.