Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Gloria Maria Victor Silva, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação da acusada, nos termos do enunciado 105, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Sem custas. Publique-se.
ADV: FAGUNDES LOURENCO DE MELO (OAB 32545/CE) - Processo 0000017-37.2014.8.06.0217 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público EstadualB0 e outro - RÉU: B1Gloria Maria Victor SilvaB0 - Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Gloria Maria Victor Silva, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação da acusada, nos termos do enunciado 105, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários.
