Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Weverton Rodrigues de Lima pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas. Desnecessária a intimação do acusado, nos moldes do enunciado 105, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Publique-se.
ADV: FAGUNDES LOURENCO DE MELO (OAB 32545/CE) - Processo 0050261-38.2020.8.06.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Weverton Rodrigues de LimaB0 - Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Weverton Rodrigues de Lima pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas. Desnecessária a intimação do acusado, nos moldes do enunciado 105, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários.
