Inteiro teor
ADV: LUCIANO DANTAS SAMPAIO FILHO (OAB 31151/CE), ADV: CHARLES DOS SANTOS (OAB 51391/CE) - Processo 0205142-22.2025.8.06.0312 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Municipal de BeberibeB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ramon NogueiraB0 - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o denunciado RAMON NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a fim de proceder à dosimetria da pena. O art. 59 elenca as circunstâncias judiciais gerais, e o art. 42 determina, nos crimes da Lei de Drogas, consideração preponderante da natureza e da quantidade da substância apreendida: a) CULPABILIDADE - normal à espécie, nada havendo a valorar em desfavor do réu. b) ANTECEDENTES - não há, nos elementos considerados, certidão idônea reveladora de condenação penal transitada em julgado apta a autorizar valoração negativa nesta fase. A mera existência de outra ação penal em curso não autoriza, por si só, o agravamento da pena-base. c) CONDUTA SOCIAL - inexistem elementos concretos nos autos para desaboná-la. d) PERSONALIDADE DO AGENTE - ausentes dados técnicos seguros que permitam valoração negativa. e) MOTIVOS DO CRIME - normais ao tipo penal, não extrapolando aqueles já inerentes à figura delitiva. f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - não revelam excepcionalidade apta a justificar exasperação autônoma da pena-base. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - normais à espécie, sem repercussões extrapenais concretas que autorizem incremento. h) NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - embora relevantes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não serão valoradas nesta primeira fase, porquanto serão sopesadas na terceira etapa da dosimetria, por ocasião da fixação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em observância à vedação ao bis in idem. Assim, considerando que a reprimenda do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, e não sendo constatada circunstância judicial desfavorável nesta primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não concorrem circunstâncias agravantes. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Assim, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não vislumbro causas de aumento de pena. Por outro lado, reconheço a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto não há nos autos prova concreta e idônea de que o réu integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, sendo insuficientes, para tanto, meras notícias policiais desacompanhadas de elementos autônomos de corroboração, bem como a simples existência de outra ação penal em curso. Todavia, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como a variedade das substâncias entorpecentes arrecadadas, consistentes em cocaína e maconha, entendo que a fração máxima de diminuição não se mostra adequada ao caso concreto. Assim, fixo a fração de diminuição em 1/2 (metade), reputando-a proporcional e suficiente. Em consequência, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Defino o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a efetiva execução da sanção pecuniária, diante da inexistência de informações seguras acerca da situação econômica do réu. Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, eis que, ainda que comprovada a existência de prisão provisória do sentenciado, tal circunstância não altera o regime inicial ora fixado. No caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atendendo ao disposto no art. 44, caput e § 2º, do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução. Registre-se que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à pena aflitiva não tem o condão de substituir a pena de multa, que permanece fixada nos valores já anotados, mesmo porque são autônomas. Fica desde já estabelecido e advertido que, conforme art.44,§ 4º, doCódigo Penal,o injustificado descumprimento da pena restritiva de direitos resultará na sua conversão em restritiva de liberdade,mediante decisão do Juízo das Execuções Penais, com a dedução do tempo já cumprido. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. No caso concreto, o sentenciado permaneceu preso cautelarmente no curso da instrução. Todavia, com a prolação desta sentença, a pena foi definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, estabelecido o regime inicial aberto, além de ter sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nessas circunstâncias, a manutenção da custódia cautelar mostra-se incompatível com o título condenatório ora formado. Com efeito, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória o juiz deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção, imposição ou revogação da prisão preventiva. Já os arts. 283 e 312 do CPP deixam claro que a prisão antes do trânsito em julgado somente subsiste quando concretamente presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, não bastando a mera existência de condenação. Ausentes, neste momento, elementos concretos contemporâneos que evidenciem a necessidade da medida extrema, e sendo cabíveis, em tese, medidas cautelares diversas, a segregação deve ser revogada. Ademais, considerada a reprimenda final aplicada, o regime inicial fixado e a substituição da pena corporal, não se revela proporcional manter o réu recolhido cautelarmente, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada, se por outro motivo não estiver preso. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de RAMON NOGUEIRA, com as cautelas de praxe, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Como efeito da condenação, DECRETO o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, ressalvados aqueles já devidamente restituídos, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal c/c art. 63, inciso I, e § 1º, da Lei nº 11.343/06, por considerá-los instrumentos ou produtos do crime, e por não ter o réu comprovado sua aquisição lícita, ônus que lhe competia. OFICIE-SE à autoridade competente para que seja promovida a incineração da droga vinculada a estes autos, caso ainda não realizada, com a lavratura do respectivo auto e posterior encaminhamento a este Juízo. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos ao final, com as cautelas legais: 1) Considerando a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, deixo de determinar o lançamento do nome do sentenciado no rol dos culpados, devendo, contudo, ser efetuado o registro informatizado da condenação para fins de certidão de antecedentes criminais. 2) Expeça-se a guia definitiva de execução, com observância da Lei de Execução Penal e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, promovendo-se a remessa ao ambiente competente do SEEU, inclusive para fiscalização do cumprimento da pena de multa e das penas restritivas de direitos impostas nesta sentença. 3) Proceda-se à comunicação da condenação para fins de suspensão dos direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, realizando-se o registro cabível no sistema próprio. 4) Expeça-se, se for o caso, guia ou expediente para cobrança das custas processuais, intimando-se o sentenciado para pagamento, na forma e prazo estabelecidos pela rotina judiciária aplicável. 5) Quanto à pena de multa, intime-se o réu, após o trânsito em julgado, para pagamento voluntário, adotando-se, em caso de inadimplemento, as providências executivas cabíveis perante o juízo competente, observadas as normas administrativas locais e a tramitação da execução no sistema próprio. A pena de multa subsiste autonomamente em relação às penas restritivas de direitos, por força do regime legal do Código Penal. 6) Mantenha-se o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, ressalvados aqueles cuja restituição já tenha sido regularmente deferida, e adote-se a destinação legal do material apreendido, inclusive da substância entorpecente, na forma da Lei nº 11.343/2006 e das providências administrativas cabíveis. A Lei de Drogas prevê a destinação e destruição da droga apreendida e disciplina o perdimento dos bens relacionados ao crime. Sentença registrada e publicada automaticamente em sistema eletrônico. Intimem-se. Expedientes necessários.
