TJCE, Cumprimento de Sentença 3000298-70.2025.8.06.0179

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos da inicial e documentos a ela acostados. Despacho inicial ao id 195988768. Petição de acordo formulado pelas partes ao id 199563814. Eis o breve RELATÓRIO. Passo à DECISÃO. Vê-se que, no caso concreto, as chamadas condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, encontram-se presentes, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado ao id 199563814 para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, b c/a Art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação em razão de não haver dissenso entre as partes. Após as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Guido de Freitas Bezerra Juiz - respondendo