Inteiro teor
ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE), ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0203627-09.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Lucas Dias ValentinB0 - 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia, para CONDENAR o acusado LUCAS DIAS VALENTIM, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, assim, como ABSOLVER o acusado quanto ao art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do CPP (atipicidade da conduta). Passo à individualização da pena, em observância aos dispostos nos art. 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei nº. 11.343/06. Primeira Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CPB): Antes de iniciar a dosimetria, colaciono trechos de julgados proferido pelo STJ: Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC n. 665.698/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 10/5/2022. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC n. 670.044/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/5/2022. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.037.079/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/04/2022. Análises das diretrizes do art. 59, do CP: a) CULPABILIDADE: normal, não havendo circunstâncias que agravem ou atenuem; b) ANTECEDENTES: o acusado responde a outro processo criminal, porém foi absolvido das acusações e não há outros processos. Assim, não se pode considerar maus antecedentes (neutro); c) CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram colhidos a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE: Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; e) MOTIVO DO CRIME: inerentes à espécie delitiva (neutra); h) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não desbordam dos elementos inerentes ao tipo penal (neutra); i) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Deletérias à sociedade como um todo, mas inseridas na reprovabilidade do próprio tipo penal; j) SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU: Não existem informações para se aferir; l) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime que protege a saúde pública; m) NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: já foram consideradas para caracterizar a consumação do delito, não havendo nada peculiar que justifique o exaspero da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal cumulada com as do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e diante da nuance supra valorada, aplico a pena-base o mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Segunda Fase (Circunstâncias atenuantes ou agravantes): não há circunstâncias a serem consideradas. Terceira Fase (Causas de aumento e diminuição): ausentes causas de aumento, contudo, diante das circunstâncias judiciais (traficante primário, bons antecedentes, sem ligações com facções criminosas e com pequena quantidade da droga), reconheço a minorante de tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da nº. 11.343/06 - Lei de Drogas, conforme a jurisprudência: A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no§ 4.ºdo artigo33da Lei n.11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no artigo59doCódigo Penale, especialmente, o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. (STJ -HC 229.694/MG, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, DJ 17.12.2013) Sendo assim, fixo o percentual de diminuição em 1/2, passando o quantum de pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em decorrência do resultado obtido na dosimetria da pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo está no pagamento de 250 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o quantum de pena aplicada ao caso em apreço, considerando a quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, do Código Penal), estabeleço o regime ABERTO (art. 33, §2º, alínea c do CP) para o início de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando: A pena aplicada não ultrapasse 4 anos; O crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça; O réu seja primário; Todos os requisitos estão preenchidos. Entretanto, considerando a natureza do delito (tráfico de drogas) e a necessidade de reprovação penal adequada, a substituição integral não se mostra adequada no caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a substituição no tráfico privilegiado, mas recomenda prudência, especialmente quando presentes elementos que indicam certo grau de envolvimento com a criminalidade organizada, ainda que não comprovada a integração. No caso, as circunstâncias são favoráveis ao acusado (primariedade, bons antecedentes, quantidade modesta de droga, absolvição anterior), mas a vinculação eventual com integrante de organização criminosa e o contexto do local de abordagem recomendam certa cautela. Assim, não substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantendo a reprimenda corporal em regime aberto. DO APENSO RELAXAMENTO DE PRISÃO (Autos nº 0010008-97.2026.8.06.0158) Em apenso, tramita pedido de relaxamento de prisão formulado pela Defesa, alegando ilegalidade da custódia. A prisão preventiva do acusado foi decretada em audiência de custódia (fls. 49/55 do apenso), convertendo-se o flagrante em preventiva, com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Os fundamentos da preventiva permanecem hígidos, especialmente considerando: a natureza do delito (tráfico de drogas); a vinculação com organização criminosa (ainda que eventual); a reiteração delitiva no local de abordagem; e a necessidade de garantia da ordem pública. A condenação por crime grave e a imposição de pena privativa de liberdade, ainda que em regime aberto, reforçam os fundamentos da custódia cautelar. Entretanto, a fixação do regime aberto impõe a compatibilização da situação cautelar com o regime de cumprimento de pena. Conforme entendimento consolidado, quando o regime fixado for compatível com a liberdade, a manutenção da prisão cautelar deve ser reavaliada, podendo o juiz conceder liberdade eletrônica ou prisão domiciliar como medida cautelar alternativa. No caso, considerando o regime aberto fixado, a primariedade e bons antecedentes, a pena não superior a 4 anos e a ausência de fundamentos específicos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva após a fixação de regime aberto. INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão, mantendo os fundamentos da decisão cautelar quanto à necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, em razão da fixação do regime aberto, CONCEDO LIBERDADE ELETRÔNICA ao condenado, mediante monitoramento por tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP, com as seguintes restrições impostas ao regime aberto. Assim, deve submeter-se: Ao monitoramento eletrônico. RECOLHER-SE em sua residência, nos finais de semana, das 18horas das sextas-feiras, podendo sair às 06:00 horas das segundas-feiras. Permanecer recolhido nos dias considerados feriados nacionais, estaduais e municipais (recolhendo-se às 18 horas do dia útil anterior e podendo sair às 06:00horas do dia útil seguinte); RECOLHER-SE todos os dias em sua residência no período noturno, das 18hrs até as 06hrs da manhã do dia seguinte. Não ingerir bebidas alcoólicas; Não frequentar bares, casa de jogos ou ambientes de má reputação; Não se comunicar com pessoas envolvidas em atividades criminosas; Não voltar a delinquir; Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, condicionada à instalação de tornozeleira eletrônica, se por outro motivo não estiver preso. OFICIE-SE a Central de Monitoramento Eletrônico, a fim de proceder com a instalação do aparelho de monitoramento eletrônico no acusado. DETERMINO o translado de cópia da presente decisão para os autos do Pedido de Relaxamento de Prisão nº 0010008-97.2026.8.06.0158, em apenso. Considerando o teor deste provimento judicial, que fixa novo título à custódia do réu, reconheço a perda superveniente do objeto do referido incidente, restando este prejudicado. Proceda a Secretaria com as baixas e comunicações de estilo, arquivando-se o apenso oportunamente. Disposições finais. Concedo os benefícios da justiça gratuita. (art. 98, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso no prazo legal. Certifique o trânsito em julgado da presente decisão (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), e tomem-se as seguintes providências: (I) Dada a revogação do art. 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não mais há o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, todavia, efetue-se o registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; (II) oficie-se a Zona Eleitoral deste Município, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de reprografia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2°, do Código Eleitoral; e (III) expeça-se guia de execução de pena, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal competente, onde deverão ser executadas as penas cominadas, iniciando-se o Processo de Execução da Pena. Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 50, do CP, efetuar o pagamento da multa imposta nesta sentença. Após a adoção das providências acima, arquivem-se os autos, autuando-o junto ao SEEU. Expedientes necessários.
