Diante disso, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem condenação em custas e honorários, em face da justiça gratuita. Publique-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0200457-20.2024.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA DA SILVA BARRETO REU: EDMILSON RODRIGUES BARRETO SENTENÇA Vistos etc. Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de promover a regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme determinação anterior deste Juízo (ID 189506315 e 196295205) A representação processual constitui pressuposto de validade da relação processual, sendo indispensável à regular tramitação do feito. A inércia da parte, mesmo após oportunidade concedida, impede o prosseguimento da demanda. Diante disso, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem condenação em custas e honorários, em face da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
