Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta apresentada pelo INSS no Id. 194711782 e aceita integralmente pela parte autora (Id. 194908695), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e Honorários advocatícios na forma do acordo Id. 194711782. Intime-se.
homologacao
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 3001429-91.2025.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZAREU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício de pensão por morte. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (Id. 194711782), na qual se compromete a reconhecer a qualidade de dependente da parte autora, conceder o benefício e pagar os valores atrasados nos termos ali especificados. A parte autora manifestou aceitação integral da proposta (Id. 194908695). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, o juiz deve homologar a transação celebrada entre as partes, com resolução do mérito. A transação constitui negócio jurídico bilateral, mediante concessões recíprocas, sendo válida quando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma não vedada em lei. No caso em exame, verifica-se que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível e, por fim, houve manifestação expressa de vontade, sem indícios de vício. Ademais, o acordo encontra-se em consonância com a legislação previdenciária aplicável, inexistindo prejuízo à parte autora. Dessa forma, impõe-se a homologação do acordo celebrado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta apresentada pelo INSS no Id. 194711782 e aceita integralmente pela parte autora (Id. 194908695), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e Honorários advocatícios na forma do acordo Id. 194711782. Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições necessárias e, após a comprovação, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz
