Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme acordo de id 173801660, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes sujeitas ao pagamento de custas processuais, divididas igualmente, cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do mesmo código, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais também defiro para a parte promovida. Sem honorários, devido à ausência de sucumbência. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe como deseja que fique o seu nome, após a inclusão do nome do genitor.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001912-37.2025.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA LUCIENE DE ALCANTARAREU: MARIA LUCIA DE MORAES FEITOSA 1.RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO tendo como objeto AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. A ação foi proposta por LUIZA LUCIENE DE ALCÂNTARA, em face de MARIA LÚCIA DE MORAES FEITOSA, única parente consanguínea conhecida do falecido Francisco de Assis Feitosa, suposto genitor da requerente. Em audiência de conciliação (id 173801660), a parte requerida confirmou a paternidade imputada ao falecido, nos seguintes termos: "Após conversações, as partes entraram em composição. Paternidade: A requerida informa que é sobrinha do falecido Francisco de Assis Feitosa e que confirma a paternidade, ou seja, que o falecido é realmente pai da requerente, informa ainda que o seu tio tinha uma relação extraconjugal com a mãe da requerente falecida Antonia Bernarda de Alcântara e desse relacionamento nasceu a requerente Luiza Luciene de Alcantara." Parecer do Ministério Público, id 187034446, favorável a homologação, nos s seguintes termos: "Ante o exposto, o Ministério Público opina pela homologação do acordo de reconhecimento de paternidade celebrado em audiência de conciliação - id nº. 0173801660, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil." Eis o Relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado preserva o interesse das partes, entendo que a avença merece homologação. A pretensão se harmoniza ao disposto no art. 694 do CPC, segundo o qual, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia." Ainda, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 487, que haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, a homologação judicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme acordo de id 173801660, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes sujeitas ao pagamento de custas processuais, divididas igualmente, cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do mesmo código, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais também defiro para a parte promovida. Sem honorários, devido à ausência de sucumbência. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe como deseja que fique o seu nome, após a inclusão do nome do genitor. Após, determino que se oficie o Cartório de Registro Civil competente, conforme documento de identidade (id 155311425), a fim de que se proceda à alteração no registro de nascimento da investigante, fazendo constar seu nome da maneira a ser indicada, bem como o nome do genitor e dos avós paternos, cujos dados constam da certidão de óbito (id 155311432). Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito
