Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3047602-17.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FRANCISCO AROTILDE NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS, proposta por FRANCISCO AROTILDE NASCIMENTO DE SOUZA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização dos exames de ELETRONEUROMIOGRAFIA GENITOPERINAL E O TEMPO DE TRÂNSITO COLÔNICO. Declinado ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública vieram os autos em ID: 161706937. Decisão deste Juízo em ID: 161821799, determinando a Emenda à Inicial. Emenda à Inicial e documentos ID: 165206047 a 165206050. Decisão ID: 165464341 determinando a intimação do IPM para se manifestar especificamente sobre a possibilidade de realização do referido exame na rede conveniada ou por profissional habilitado no Município de Fortaleza, informando, se for o caso, os dados do prestador habilitado. Manifestação do IPM ID: 168695574. Despacho ID: 168743501 em que determina a manifestação da parte autora, bem como, determina remessa dos autos ao Ministério Público. Manifestação da parte autora ID: 172055041. Despacho ID: 177930168 determinando remessa dos autos ao Ministério Público. Decisão ID: 181930710 em que chama o feito à ordem, envia os autos para confecção de Nota Técnica e indefere a tutela de urgência. Parecer ministerial ID: 182130782 em que opina pela procedência da ação. Nota Técnica nº 428804 em ID: 182675625. Contestação do IPM em ID: 184019055. Despacho ID: 184022007 em que determina a oitiva das partes para se manifestarem sobre a Nota Técnica, bem como, determina remessa dos autos ao Ministério Público. Petição da parte autora ID: 185181515. Decisão do Agravo de Instrumento em ID: 186329525 que deferiu a tutela de urgência. Manifestação do IPM em ID: 190060297. Despacho ID: 190334367 determinando remessa dos autos ao Ministério Público. Parecer ministerial ID: 190765159 em que opina pela procedência da ação. Decisão ID: 191873435 em que determina o envio dos autos ao CEJUSC SAÚDE. Ato de agendamento de audiência ID: 193148067. Manifestação do IPM em ID: 199250046. Termo de audiência de conciliação em que restou infrutífera a tentativa de acordo, em ID: 199403877. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do dever do ente requerido de custear exames médicos prescritos ao autor, diante de negativa administrativa fundada na ausência de previsão no rol interno de cobertura. Conforme se extrai dos autos, o autor é beneficiário do programa assistencial do requerido e apresentou quadro clínico de constipação crônica, com necessidade de investigação diagnóstica complementar, tendo sido prescritos os exames de eletroneuromiografia genitoperineal e tempo de trânsito colônico. A Nota Técnica elaborada pelo NATJUS/CE em ID: 182675625, concluiu de forma favorável à indicação dos exames, reconhecendo sua pertinência para elucidação do quadro clínico apresentado, bem como a existência de evidências científicas quanto à sua eficácia. Embora tenha consignado a ausência de urgência nos termos estritos definidos pelo Conselho Federal de Medicina, tal circunstância não afasta a necessidade dos exames para adequada condução terapêutica. Ademais, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em ID: 186329525, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando ao requerido a realização dos exames prescritos. Nesse contexto, embora a Nota Técnica do NATJUS não tenha reconhecido a urgência sob o prisma estritamente médico-regulatório, o Tribunal, ao apreciar o recurso, concluiu pela existência de risco de agravamento do quadro clínico, bem como pela imprescindibilidade dos exames para definição diagnóstica, circunstância que, aliada à confirmação técnica da adequação do procedimento, conduz ao reconhecimento do direito material vindicado. No que tange à alegação do requerido de ausência de previsão no rol interno, tal fundamento não se sustenta, porquanto os exames prescritos possuem natureza diagnóstica complementar, sendo indispensáveis à adequada investigação da condição clínica do paciente, não podendo a Administração adotar interpretação restritiva que inviabilize o acesso ao tratamento adequado. Outrossim, a circunstância de o requerido operar na modalidade de autogestão, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não elide o dever de garantir a assistência à saúde de seus beneficiários, nos limites da finalidade institucional do programa. No caso concreto, verifica-se, ainda, que houve o cumprimento parcial da decisão proferida no agravo de instrumento, com a realização do exame de tempo de trânsito colônico, conforme documentação juntada aos autos. Dessa forma, quanto a este ponto, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por outro lado, remanesce o interesse quanto à realização do exame de eletroneuromiografia genitoperineal, caso ainda não comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento. Nessa perspectiva, destaca-se que pretende a parte autora compelir o promovido ao fornecimento do tratamento, negado pela suplicada em ID: 161476255 visto ser beneficiária dos serviços de assistência à saúde ofertados pelo promovido, levando-se em consideração a impossibilidade financeira de custear o tratamento necessário, em face da gravidade da doença que a acomete. Nos termos do art. 130 do Estatuto dos Servidores do Município, cabe ao requerido prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto, senão vejamos: Art. 130 - O Município assegurará a manutenção de um sistema de previdência e assistência que, dentre outros, presta os seguintes benefícios ao servidor e à sua família: [...] VI - Assistência médica, odontológica e hospitalar. Parágrafo único - Os benefícios e serviços serão concedidos, nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Já a Lei Municipal nº 8.409/99, a qual dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores municipais de Fortaleza, estabelece que cabe ao IPM prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto, conforme observa-se: Art. 1º. A assistência à saúde, em favor dos servidores do Município de Fortaleza e de seus dependentes será baseada no disposto nesta lei, e observado o estabelecido em regulamento específico a ser aprovado por Decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8.807, de 26 de dezembro de 2003. § 1º O programa de assistência à saúde de que trata este artigo abrangerá serviços médicos ambulatoriais, odontológicos, hospitalares e afins, e será gerido pelo Instituto de Previdência do Município (IPM), com a participação de 50% (cinquenta por cento), dos servidores, através dos Conselhos de Administração e Fiscal, e com acompanhamento de um membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza, indicado pelo presidente da referida comissão. Efetivamente, parece-me que o IPM deve ser obrigado a arcar com o tratamento da parte autora, uma vez que esta é beneficiária dos serviços prestados pelo promovido, sobretudo em razão das contribuições efetuadas pela servidora para custeio do Programa de Assistência à Saúde oferecido pelo IPM. Assim, a autarquia municipal demandada é responsável pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, devendo-se privilegiar o direito à vida e à saúde dos indivíduos, em contrapartida aos interesses financeiros, não se mostrando razoável a negativa do instituto demandado ao caso. Assim sendo, colhe-se abaixo jurisprudência da Egrégia Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará (Juizado Fazendário) no sentido de determinar que mesmo não contida no Rol de procedimentos, deve o promovido prestar a assistência médica aos seus beneficiários, na forma prescrita pelo profissional médico que assiste ao paciente, conforme observa-se dos seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO PELO IPM-SAÚDE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ITEM INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0240891-39.2020.8.06.0001, Rel. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ANTIANGIOGÊNICO (LUCENTIS) - PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso Inominado nº 0143632-15.2018.8.06.0001; Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 08/05/2019; Data de registro: 14/05/2019) "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROLIA 60MG (PRINCÍPIO ATIVO: DENOSUMABE) A CADA 6 MESES. CUSTO DO MEDICAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE EM SEU FORNECIMENTO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES VINCULADOS. CONTRIBUIÇÃO PELA SERVIDORA POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO À SAÚDE. DEVER DE FIDELIDADE ÀS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DE SEUS BENEFICIÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. ADOTADA A TÉCNICA DE SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sentença do juízo a quo (páginas 120 a 122) procedente ao pleito autoral, assegurando à recorrida o fornecimento do medicamento PROLIA 60MG SUBCUTÂNEO (Princípio ativo: DENOSUMABE), a cada 6 meses, com o agendamento das aplicações com profissional de saúde competente, por prazo indeterminado, conforme orientações médicas. 2. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município - IPM (páginas 127 a 136), pleiteando a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: ausência de cobertura da medicação pleiteada; obrigação do SUS em prover tal medicação, e não da própria autarquia municipal; dever de proteção ao Erário público, de forma a evitar o mau uso dos valores e necessidade de prevalência do interesse público sobre o interesse particular. 3. Não acolhimento do pleito do recorrente. 4. Não merece guarida a alegação do recorrente quanto à ausência da medicação pleiteada. Excepcionalmente, determinados medicamentos se fazem necessários para tratamentos de saúde e, apesar de não estarem previamente arrolados para oferta pelos planos e institutos de saúde, devem ser ofertados, realizando-se assim a ponderação de princípios no caso concreto. No presente caso, o direito à vida, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da boa-fé objetiva prevalecem sobre a taxatividade dos medicamentos ofertados. 5. A recorrida conta com mais de 69 anos de idade, contribuiu durante grande parte da sua vida com o Instituto de Previdência do Município - IPM, ora recorrente. Assim, aparenta-se legítima sua expectativa em receber o tratamento adequado pelo ente ao qual verteu sua contribuição, notadamente quando a prestação pleiteada encontra-se nos limites do razoável e proporcional. 6. Ressalte-se que o preço da medicação (em torno de R$ 750,00) não é desproporcional e desarrazoado com a possibilidade de cumprimento pelo recorrido, principalmente tendo em vista o grande lapso temporal de contribuição ofertada pela recorrida. 7. Aplicação do ordenamento jurídico de acordo com o caso concreto. Também não merece acolhida o argumento de que apenas o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever de prestar o referido medicamento. Pelos mesmos fundamentos acima explicitados, também compete a quem recebeu prestação por longos anos, a contraprestação em ofertar medicamentos que promovam a saúde e reabilitação do contribuinte. Fora disso, haveria verdadeiro esvaziamento na própria existência de ser do recorrente. (...) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhes provimento nos termos do voto da relatora." (Recurso Inominado nº 0165119-75.2017.8.06.0001; Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/12/2019; Data de registro: 12/12/2019) Por conseguinte, não pode o Instituto demandado, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa, solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica. Com efeito, excepcionalmente, a realização de determinados tipos de exames, consultas médicas, métodos terapêuticos, fornecimento de medicamentos se fazem necessários para o tratamento de saúde e, apesar de não estarem previamente arrolados para oferta pelos planos e institutos de saúde, devem ser ofertados, realizando-se assim a ponderação de princípios no caso concreto. No presente caso, o direito à vida, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da boa-fé objetiva devem prevalecer sobre a taxatividade dos tratamentos ofertados. Ademais, considerando que a parte autora contribuiu para o custeio do programa de assistência à saúde oferecido IPM, aparenta-se legítima sua expectativa em receber o tratamento adequado pelo ente ao qual verteu sua contribuição, notadamente quando a prestação pleiteada encontra-se nos limites do razoável e proporcional. Por esta mesma razão não merece acolhida o argumento de que apenas o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever de prestar o tratamento almejado, posto que também compete a quem recebeu prestação na forma de contribuição por longo período de tempo, a contraprestação em ofertar os tratamentos que promovam a saúde e reabilitação do contribuinte. Fora disso, haveria verdadeiro esvaziamento na própria essência da existência do programa de assistência à saúde de competência do Instituto promovido. Por fim, quanto à necessidade do tratamento de saúde, o relatório médico anexado aos autos demonstra a gravidade da situação e a necessidade de seu deferimento. Neste sentido, é preciso deixar bem claro que o médico, e não o plano de assistência à saúde, é o responsável pela orientação terapêutica, não podendo a parte assistida sujeitar-se à limitação de cobertura de procedimentos, tratamentos e medicamentos eventualmente imposta pelo ofertante dos serviços de saúde, já que, na esteira de vários precedentes dos Tribunais, o operador do plano de assistência à saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Acerca da questão principiológica subjacente, 'mutatis mutandis', preleciona o insigne Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, quando integrava a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal, ao apreciar o REsp nº 668.216 - SP, DJ de 15.03.2007, expôs a tese acima referida nos seguintes termos: "(...) Isso significa dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização do stent ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para o controle da micção. O mesmo se diga em relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis de cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe risco a vida do consumidor." Dessa forma, entendo procedente a obrigação do IPM de prestar assistência à saúde ao requerente, fornecendo-lhe a terapêutica indicada por seu médico assistente. No presente caso, a parte promovente denunciou a resistência injustificada do réu em cumprir as cláusulas contratuais nos termos pactuados. Dos danos morais Já o requerido não apresentou argumentos fáticos, em concreto, capazes de justificar um prejuízo à Administração Pública com o custeio do tratamento solicitado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requer em exordial. Entretanto, embora, que houve recusa injustificada do tratamento, o que foi suprido com o deferimento da tutela de urgência, inexiste prova nos autos de tenha havido qualquer constrangimento em específico ou que a situação de saúde do requerente tenha se agravado, capaz de justificar a concessão de indenização por danos morais. Assim, quanto à configuração dos pressupostos do dever de indenizar, compreendo que não se encontram, no caso sub judice, plenamente caracterizados, vez que não restou comprovada a ocorrência de dano à saúde ou ao patrimônio moral da parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, o qual não é dispensado nem sob a alegativa de que a responsabilidade da Administração Pública seria objetiva, posto que é indispensável demonstrar os fatos alegados, o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e / ou a atividade exercida pelo órgão e o dano, seja ele material ou moral, que alega ter sofrido, nos termos do art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)" Nesse sentido é o entendimento da 3° Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIÁRIO DO IPM-SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE MATERIAL CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS). RECURSO AUTORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30067306220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/02/2024) Desta feita, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, a realização dos exames de ELETRONEUROMIOGRAFIA GENITOPERINAL E O TEMPO DE TRÂNSITO COLÔNICO, prescritos à parte autora, nos termos do laudo médico anexado aos autos em ID: 161476255 - págs. 4 e 5. Rejeito a indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e após arquivem-se os autos com as baixas devidas, caso nada seja requerido. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
