Ementa
re si. Pactuaram, ainda, em não promoverem discussões, comentários ou publicações referentes ao conflito. Sem vista ao Ministério Público, por não haver interesse de incapazes. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: () III homologar () b) a transação. Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, CPC. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, 10 de abril de 2026. Leslie Anne Maia Campos Juíza de Direito
Inteiro teor
Processo 1000382-48.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: B1Francisco Janderson da Silva NunesB0 - RECLAMADO: B1Francisco Michael Teixeira dos SantosB0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. O reclamante solicitou (fl.1) a realização de audiência, declarando estar sofrendo ataques caluniosos e difamatórios promovidos pelo reclamado. Em sessão conciliatória (fls.8/9), as partes se comprometeram a manter respeito mútuo, abstendo-se de proferirem agressões, de quaisquer tipos ou meios, entre si. Pactuaram, ainda, em não promoverem discussões, comentários ou publicações referentes ao conflito. Sem vista ao Ministério Público, por não haver interesse de incapazes. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: () III homologar () b) a transação. Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, CPC. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, 10 de abril de 2026. Leslie Anne Maia Campos Juíza de Direito
