TJCE, Produção Antecipada de Provas Criminal 0200094-54.2025.8.06.0095

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: JOELITON HOLANDA OLIVEIRA (OAB 30763/CE) - Processo 0200094-54.2025.8.06.0095 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - REQUERENTE:
B1Antonio Edinei Alves Pontes
B0 - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Justificação Criminal proposta por ANTÔNIO EDNEI ALVES PONTES, devidamente qualificado, objetivando a produção de prova nova consistente na retratação da vítima, com vistas a subsidiar futura Revisão Criminal, em razão de condenação transitada em julgado pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal . Sustenta o requerente que a vítima teria se retratado extrajudicialmente, afirmando que os fatos não teriam ocorrido, o que infirmaria a condenação. O Ministério Público manifestou-se nos autos, destacando a natureza da ação de justificação criminal e a necessidade de prova nova idônea . Realizada audiência, foi colhido o depoimento da vítima. É o relatório. Decido. A ação de justificação criminal possui natureza cautelar e preparatória, destinada à produção de prova nova com vistas à propositura de revisão criminal, não se prestando à rediscussão do conjunto probatório já apreciado no processo originário. No caso telado, a pretensão do requerente fundamenta-se na alegada retratação da vítima. Todavia, a prova produzida em juízo não corroborou tal alegação. Com efeito, a vítima, em audiência, embora tenha inicialmente sinalizado possível retratação, reafirmou de forma clara que os fatos efetivamente ocorreram, ao declarar que aconteceu tudo mesmo, confirmando o conteúdo de suas declarações pretéritas . Tal circunstância esvazia por completo a tese de prova nova, pois não apenas inexiste retratação válida em juízo, como há ratificação da acusação sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ação de justificação criminal não se presta à reiteração probatória nem à reinquirição de testemunhas já ouvidas, exigindo-se prova efetivamente nova e relevante ((STJ - AgRg no RHC: 199521 SP 2024/0215988-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). Infere-se, pois, que a prova produzida nesta ação, ao invés de infirmar a condenação, reforça a versão desta, na medida em que a vítima confirma a ocorrência dos fatos, ainda que demonstre arrependimento quanto às consequências penais impostas ao réu. Ressalte-se, ainda, que o eventual desejo da vítima de que o condenado não permaneça preso não possui o condão de afastar a responsabilidade penal, sobretudo quando dissociado de qualquer elemento probatório novo. Assim, ausente prova nova idônea e consistente, não há como acolher o pedido formulado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de justificação criminal, por ausência de prova nova apta a subsidiar eventual revisão criminal. Sem custas, diante da natureza do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.