Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Lusia Fernandes Sousa em face do Paraná Banco S/A. Alega a parte aurora, em suma, ter verificado a ocorrência de diversos descontos em seu benéfico previdenciário, referentes a empréstimos realizados junto à parte ré, os quais afirma não ter contratado ou autorizado, razão pela qual requer a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da conduta da instituição financeira Da certidão de id. 199314522, observa-se que a parte autora ajuizou 44 (quarenta e quatro) ações em face de instituições financeiras entre os dias 6 e 7 de abril do corrente ano, sendo que 12 (doze) delas foram propostas contra a instituição financeira demanda nos presentes autos, apresentando identidade de partes, bem como similaridade de fundamentos fáticos e jurídicos. É o breve relatório, decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença das condições da ação, em especial do interesse de agir, diante da multiplicidade de demandas ajuizadas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, com idêntica causa de pedir substancial e pedidos de mesma natureza. De início, cumpre assentar que o fracionamento das ações configura abuso do direito de demandar, em violação aos princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para a propositura da presente ação. Isso porque o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, embora fundamentalmente assegurado, não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com sua finalidade social e jurídica, bem como em observância aos deveres de lealdade processual, cooperação e racionalidade procedimental. Após análise do sistema processual, observa-se que a parte ajuizou 12 (doze) demandas contra o banco ora demandado, entre os dias 6 e 7 de abril do corrente ano, em curto intervalo de tempo entre si, todas envolvendo empréstimos consignados, além de constatar que apresentam petições iniciais idênticas, diferenciando-se apenas pela indicação do contrato que fundamenta o desconto específico de cada propositura. Embora seja faculdade da parte formular mais de um pedido em face do mesmo réu, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de sua cumulação em um único processo, nos termos do art. 327, do CPC, Vejamos: 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No caso concreto, verifica-se que tais requisitos se mostram plenamente compatíveis com a hipótese dos autos. As demandas foram propostas contra o mesmo réu, perante o mesmo juízo, sob o mesmo rito processual e com fundamento em contexto fático-jurídico substancialmente idêntico, variando apenas o número do contrato indicado como origem do desconto impugnado. Assim, ao invés de reunir em uma única demanda todas as pretensões relacionadas aos descontos cuja origem contratual afirma desconhecer, a parte autora optou por pulverizar a controvérsia em ações autônomas, sem apresentar justificativa idônea para tanto. Tal proceder revela uso disfuncional da jurisdição, impondo ao aparato judicial tramitação repetitiva e desnecessária de feitos que poderiam ser apreciados de maneira una, coerente e eficiente. Com efeito, as demandas apresentam identidade de partes, similitude de causa de pedir e uniformidade de pedidos, consistentes, em todas elas, na declaração de inexistência de relação contratual, repetição do indébito e compensação por danos morais. A mera individualização do contrato apontado como gerador do desconto não é suficiente, por si só, para justificar o ajuizamento fragmentado de ações distintas, quando a controvérsia jurídica de fundo é a mesma e poderia ser deduzida conjuntamente. Nessa perspectiva, a conduta da parte autora traduz abuso do direito de demandar, porquanto excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade econômica e social do direito de ação, incidindo, por analogia material, a norma do art. 187 do Código Civil, segundo a qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A multiplicação artificial de processos fundada em idêntico contexto fático e jurídico afronta, ainda, os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC), da eficiência, da economia processual e da razoável duração do processo, na medida em que sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, compromete a adequada prestação jurisdicional e dificulta a gestão racional do litígio. O Conselho Nacional de Justiça, atento a essa realidade, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, orientando magistrados e tribunais à adoção de providências tendentes à identificação, ao tratamento e, sobretudo, à prevenção da litigância abusiva. Dispõe o art. 1º do referido ato: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A hipótese dos autos ajusta-se, precisamente, à diretriz contida na recomendação acima transcrita, pois o ajuizamento fragmentado de múltiplas ações, sem demonstração de necessidade concreta de autonomização das pretensões, configura expediente processual desnecessário e incompatível com o dever de lealdade processual. A propósito, a própria Recomendação nº 159/2024 do CNJ faz remissão a estudos técnicos que identificaram grave impacto econômico e estrutural decorrente do exercício abusivo do direito de ação, registrando prejuízos bilionários ao sistema de justiça e ao erário, especialmente em demandas repetitivas relacionadas ao direito do consumidor e às obrigações contratuais. Tal constatação reforça a necessidade de atuação jurisdicional voltada à contenção de práticas processuais abusivas e ao resguardo da integridade do sistema de justiça. Em casos análogos, a jurisprudência tem admitido a extinção do processo sem resolução de mérito quando evidenciado o fracionamento indevido de pretensões homogêneas, por ausência de interesse processual, reconhecendo que a dispersão artificial de demandas similares caracteriza uso predatório ou abusivo da jurisdição. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados do E. TJCE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AJUIZAMENTODE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU SOBRE FATOS SEMELHANTES. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS LITÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Onofre Ribeiro do Carmo, em contrariedade a sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, ajuizada em face de Banco Santander S/A, ora recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de indeferimento da petição inicial com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Revendo melhor meu posicionamento, a sentença combatida merece ser mantida. Explica-se.4. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem a resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o ajuizamento de várias ações com fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação.5. Nesse sentido, verifica-se a ocorrência de litigância abusiva da parte autora por meio do fracionamento de demandas, já que tais causas poderiam estar reunidas em uma única ação, sobretudo porque em todas as demandas a parte se insurge contra os descontos efetivados a título de empréstimo consignado.6. Conforme pesquisa do CPF da parte autora, observa-se que esta fez o ajuizamento de 13 demandas, sendo 04 destas ajuizadas em face da mesma instituição financeira, ora recorrida, e com a mesma causa de pedir, qual seja a declaração de nulidade dos descontos ocorridos em benefício previdenciário advindos de empréstimos consignados, referentes aos contratos: n° 264852951, n° 286977269, n° 286980294, n° 016677601, n° 204845771.7. Desse modo, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso de direito de demandar, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e múltiplas ações idênticas.8. Ressalte-se, por oportuno, o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que editou a Recomendação n° 159/2024 em que orienta aos(às) juízes(as) e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 1°).IV. DISPOSITIVO:9. Recurso conhecido mas desprovido.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES SIMILARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Luís Simplício de Castro em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, motivada pela multiplicidade e fragmentação de demandas ajuizadas pela mesma parte e advogado, o que o juízo a quo classificou como uso predatório da jurisdição.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Na espécie, o juízo singular agiu em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, notadamente a Recomendação nº 01/2023/NUMOPEDE/CGJCE, que visa monitorar e coibir o excesso de litigância e o uso predatório da jurisdição.4. Ressalto que seria possível unificar todas essas demandas em um único processo, conduta que estaria mais alinhada com os princípios processuais da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil), cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), economia e eficiência (art. 8º do Código de Processo Civil), mas tais preceitos não foram observados pela parte recorrente.5. Nessa perspectiva, reputa-se inútil e desnecessária a multiplicidade de pretensões conexas em processos diversos, considerando que poderiam ter sido cumuladas em um único processo. Assim, inexistindo necessidade/utilidade na propositura individualizada da presente demanda, tem-se por caracterizada a ausência de interesse processual da parte, o que enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 330, III, c/c art. 485, IV e VI, todos do Código de Processo Civil, como bem procedeu o juízo a quo.6. Isso porque se enquadra na hipótese prevista na orientação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça às Cortes brasileiras de que se considera como conduta processual potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, nos termos do item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024.IV - DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Assim, o interesse de agir, enquanto condição para o regular exercício do direito de ação, exige a presença conjugada da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. Quando a parte opta por ajuizar ação autônoma para deduzir pretensão que poderia, à luz da racionalidade procedimental, ter sido cumulada com outras demandas idênticas, resta comprometido o requisito da necessidade da via eleita, esvaziando-se, por conseguinte, o interesse processual. Em outras palavras, não se está a negar o acesso à justiça, mas sim a reconhecer que esse acesso deve ser exercido de forma regular, proba e compatível com os deveres processuais impostos às partes. O que se reputa inadmissível é o manejo fragmentado e serial de ações homogêneas, quando plenamente possível a concentração das pretensões em demanda única, apta a propiciar prestação jurisdicional mais eficiente e coerente. Importa consignar, ainda, que a extinção do presente feito não impede que a parte autora deduza suas insurgências em juízo de forma adequada, mediante o ajuizamento de ação única, ou mesmo por meio de eventual aditamento de demanda já em curso, reunindo em um só processo todos os pedidos e todos os descontos impugnados, o que permitirá a apreciação integral da controvérsia em conformidade com os princípios da cooperação, da boa-fé processual, da duração razoável do processo e da economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual fica a parte autora isenta do recolhimento das custas processuais, na forma da lei. Sem honorários, por ausência de causalidade Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
