Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE EXAME. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUBMETIDO AO JUIZ SINGULAR PENDENTE DE ANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 13, E 147, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5.º, III, E 7.º, I E II, DA LEI Nº 11.340/2006, CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ESTABELECER SE HÁ ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE POR ALEGADA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E AINDA NÃO FOI APRECIADO, O QUE OBSTA A COGNIÇÃO DA MATÉRIA ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE FLAGRANTE, TODAVIA, NÃO É O CASO.5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, APÓS A LEI Nº 13.964/2019, VEDA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, EXIGINDO PROVOCAÇÃO DE ÓRGÃO LEGITIMADO, CONFORME SÚMULA 676 DO STJ.6. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POIS A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FOI PRECEDIDA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.7. JUSTIFICA-SE, ADEMAIS, A CUSTÓDIA PREVENTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PROTEÇÃO DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MARCADA POR AGRESSÕES FÍSICAS RELEVANTES E COMPORTAMENTO VIOLENTO DO AGENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA REVOGAÇÃO, OU MESMO EM SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, PELO FATO DE ESTAS SE REVELAREM ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTES 8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFIQUEM. IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI PREVIAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 129, § 13, E 147, § 1.º; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5.º, III, E 7.º, I E II; CPP, ARTS. 282, § 2.º, § 4.º E § 6.º, E 311. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 171161, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.06.2020; STJ, AGRG NO RHC 225.820/CE, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, J. 11.02.2026; STJ, SÚMULA 676; TJCE, HC Nº 0621850-14.2026.8.06.0000, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.03.2026.