Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CELERIDADE NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 10.02.2026, CUJA CUSTÓDIA FOI DECRETADA APÓS AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDAS PELO JUÍZO, PLEITEANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO E A CONCESSÃO DA LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NO INQUÉRITO POLICIAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL NÃO FIXA PRAZO ABSOLUTO E IMPRORROGÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, IMPONDO A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO COM BASE EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, REQUER DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, INCLUINDO LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EXAME DE EFICIÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS APARELHOS CELULARES, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INVESTIGATIVA.5. O JUÍZO COATOR ATUA REGULARMENTE AO DEFERIR AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E FIXAR PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO, DEMONSTRANDO CONDUÇÃO ATIVA DO FEITO E AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE INÉRCIA OU DESÍDIA ESTATAL.6. A PENDÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS E INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO INVESTIGATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO HÁ PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM PRAZO DETERMINADO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS INVESTIGATÓRIOS QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, DESDE QUE AUSENTE ATRASO INJUSTIFICADO, CONFORME O CASO CONCRETO, ONDE NÃO SE VERIFICA PARALISAÇÃO INDEVIDA DO FEITO OU DEMORA ABUSIVA IMPUTÁVEL À AUTORIDADE COATORA, MAS SIM REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO, AINDA QUE COM NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO PARA SUA CONCLUSÃO.9. A RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO ADOTE PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE ACELERAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. 2. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DA ACUSAÇÃO JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO INVESTIGATÓRIO. 3. A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. 4. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A CÉLERE CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 650, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0629848-72.2022.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.07.2022.