Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR SEBASTIÃO BEZERRA COSTA CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA, CONTRA VÍTIMA ATINGIDA PELAS COSTAS, NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, BEM COMO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA TERCEIRA PESSOA QUE TENTOU INTERVIR, REQUERENDO A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FASE DE PRONÚNCIA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DISPONÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRONÚNCIA CONFIGURA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXIGIR CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS, QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS E A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. 5. OS INDÍCIOS DE AUTORIA REVELAM-SE CONSISTENTES E CONVERGENTES, FUNDADOS EM DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E POR ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS, COMO A APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA E O COMPORTAMENTO DO ACUSADO APÓS OS FATOS. 6. A VERSÃO DEFENSIVA BASEADA EM EMBRIAGUEZ OU AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA DOS ACONTECIMENTOS NÃO POSSUI, NESTA FASE, APTIDÃO PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA, CONSTITUINDO MATÉRIA A SER VALORADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 7. A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 8. EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA FÁTICA, À INTENÇÃO DO AGENTE E À CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 9. O DECOTE DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU DESTITUÍDAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. 10. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS QUE INDICAM POSSÍVEL DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DESENTENDIMENTO INICIAL E A VIOLÊNCIA EMPREGADA, DEVENDO SUA CONFIGURAÇÃO SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JÚRI.11. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA APRESENTA SUPORTE FÁTICO MÍNIMO, EVIDENCIADO PELO ATAQUE SURPRESA, PERPETRADO APÓS RETORNO DO AGENTE AO LOCAL, INCLUSIVE COM GOLPE DESFERIDO PELAS COSTAS.12. A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, IMPLICARIA INDEVIDA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IV. DISPOSITIVO:13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À CULPABILIDADE; 2. NA FASE DE PRONÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS E A VALORAÇÃO DEFINITIVA DAS PROVAS; 3. O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA EXCLUSÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO; 4. A ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, INCLUSIVE QUANTO À MOTIVAÇÃO E À FORMA DE EXECUÇÃO, COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ART. 413; CP, ARTS. 121, §2º, II E IV, 14, II, E 129, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE Nº 0000371-52.2009.8.06.0083, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 24/09/2024; TJCE, RESE Nº 0063998-88.2017.8.06.0167, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 11/02/2026; TJCE, RESE Nº 0037411-95.2024.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 22/04/2025; TJCE, RESE Nº 0202977-49.2022.8.06.0298, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 06/08/2024. ACÓRDÃO: