Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO APÓS PRONÚNCIA. DEMORA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 08/11/2023 PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VISANDO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS DIANTE DA REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL E ESTABELECER SE A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE APÓS A PRONÚNCIA, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO ÀS TESES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO E VEDAÇÃO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS.4. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE CRITÉRIO ARITMÉTICO, DEVENDO CONSIDERAR A RAZOABILIDADE, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DAS PARTES E DO JUDICIÁRIO.5. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DURAÇÃO RAZOÁVEL, SENDO ILEGAL QUANDO A DEMORA PROCESSUAL DECORRE DA INÉRCIA ESTATAL OU SE PROLONGA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.6. EMBORA O PACIENTE TENHA SIDO PRONUNCIADO, O LAPSO SUPERIOR A 1 ANO E 6 MESES SEM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ALIADO AO TEMPO TOTAL DE PRISÃO SUPERIOR A 2 ANOS E 4 MESES, REVELA EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO.7. A AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A CORRÉU QUE INTERPÔS RECURSO CONTRIBUIU PARA A DEMORA INJUSTIFICADA NA SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DELONGA PROCESSUAL.8. A RELATIVIZAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 21 DO STJ É CABÍVEL NO CASO, POIS A DEMORA APÓS A PRONÚNCIA O FEITO FICOU PARALISADO QUANTO AO PACIENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ PERSPECTIVA DE DATA PARA JULGAMENTO. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO AUTORIZA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS E SUFICIENTES.9. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO 10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.#BNMP . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Francisca Oriana Carneiro (OAB: 40912/CE)