Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DO RÉU. PRAZO PEREMPTÓRIO DE CINCO DIAS (ART. 586, DO CPP). RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (SÚMULA 710, STF) VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ -CE, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA O REESTABELECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA IMPRONUNCIADO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO NOVO CAUSÍDICO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL (ART. 586 DO CPP) PREENCHE OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER CONHECIDO, OU SE ESTARIA INTEMPESTIVO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PRECLUSÃO TEMPORAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE PRAZO PEREMPTÓRIO E IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTADO DA INTIMAÇÃO (ART. 798, § 5º, 'A', DO CPP).4. OS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS SÃO CONTÍNUOS E PRECLUSIVOS (ART. 798 DO CPP), NÃO SE SUSPENDENDO NEM SE INTERROMPENDO, RAZÃO PELA QUAL O DECURSO DO PRAZO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.5. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PELO JUÍZO, CONTA-SE O PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA.6. NO CASO, O RÉU FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 03/12/2025, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 308), INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 04/12/2025 E ENCERRANDO-SE EM 09/12/2025, NOS TERMOS DO ART. 798, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPP E E, CONFORMIDADE COM A SÚMULA 710, DO STF. O RECURSO, TODAVIA, FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 15/12/2025, O QUE CARACTERIZA A INTEMPESTIVIDADE DO ATO, UMA VEZ QUE INAPLICÁVEL O BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO A ADVOGADO PARTICULAR.7. A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO SE ADMITINDO FLEXIBILIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 8. A PRECLUSÃO TEMPORAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: