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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Apelação Cível 0040938-80.2009.8.06.0001

Julgamento
01/04/2026
Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
0040938-80.2009.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, §2º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.010, II E III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A DISCUTIR SUPOSTA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, SEM ENFRENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator.