Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Pan S/A contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento aos embargos de declaração manejados em face de Luíza Arcanjo do Nascimento, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise de suposta omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Observa-se que não merecem prosperar os presentes declaratórios, porque não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores do recurso. 4. Conforme restou decidido, nas hipóteses de ilícito extracontratual, como é o presente caso, o termo inicial da incidência de juros de mora do dano moral deve ser a data do evento danoso, ou seja, primeiro desconto indevido, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. 5. Assim, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido.