Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3103053-27.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA Requerido: REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS Vistos etc. Trata-se de Ação Condenatória de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Francisco Carneiro de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual alega, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes, reduzindo sua capacidade laborativa. Em despacho de ID. 183979507, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de adequá-la às exigências do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar a emenda determinada. É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de outras diligências, uma vez que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial para emendar a petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece que, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou complete. A inércia da parte em atender a essa diligência resulta no indeferimento da peça inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para sanar as irregularidades apontadas no despacho de ID. 183979507, mas quedou-se inerte. A ausência de emenda à inicial impede o prosseguimento válido e regular do processo, tornando imperativo o seu indeferimento e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 9 de abril de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
