TJCE, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 3027110-72.2023.8.06.0001

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3027110-72.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Urgência] Parte Autora: SANDRA LIBANIA DO NASCIMENTO LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 267.318,70 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pela FELIPE LIMA PEREIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão de ID 163097961 encerrou a fase de liquidação e arbitrou equitativamente a verba honorária devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expedido o ofício requisitório de pequeno valor (ID 184093843), a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID 196547103. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRALJUIZ DE DIREITO TITULAR DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA