TJCE, Apelação Cível 0165663-05.2013.8.06.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO PROCESSO: 0165663-05.2013.8.06.0001 APELANTE: Banco Bradesco S/A APELADOS: Anailton Gomes da Silva ME e outro. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Anailton Gomes da Silva ME e outro, sob o fundamento de ausência de emenda à petição inicial para juntada do Estatuto Social da instituição financeira, conforme determinado pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é indispensável a juntada do Estatuto Social da instituição financeira autora para o prosseguimento da ação executiva, mesmo havendo nos autos procuração pública com presunção de validade da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica não enseja, por si só, o indeferimento da petição inicial, devendo ser analisada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.4. A exigência de apresentação do Estatuto Social somente se justifica diante de dúvida fundada sobre a regularidade da representação, o que não ocorreu no caso concreto.5. A procuração pública apresentada goza de fé pública e presume a regularidade dos poderes conferidos, sendo suficiente para legitimar a atuação da instituição financeira em juízo.6. A extinção prematura do feito por formalismo excessivo viola os princípios da razoabilidade e do acesso à justiça, contrariando a moderna sistemática processual civil.7. A jurisprudência do TJCE e do STJ admite a dispensabilidade da juntada dos atos constitutivos nos casos em que a representação processual encontra-se regularmente comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A juntada do Estatuto Social da pessoa jurídica autora não é indispensável à propositura da ação quando não há dúvida fundada sobre a regularidade de sua representação em juízo.2. A existência de procuração pública válida, contendo os dados da instituição financeira e dos procuradores, é suficiente para comprovar a legitimidade e a capacidade postulatória.3. A extinção do processo por ausência de documento prescindível viola o princípio da primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 282, 283, 284, parágrafo único, e 614. CPC/2015, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 0130933-55.2019.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 26.01.2022; TJCE, AC nº 0119029-38.2019.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 06.07.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. Maria de Fátima de Melo Loureiro Desembargadora Presidente do Órgão Julgador Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Anailton Gomes da Silva ME e outro. A demanda originária foi ajuizada com base em Cédula de Crédito Bancário, título dotado de força executiva, conforme previsão do art. 585, VIII, do CPC/73 (vigente à época). O exequente alegou inadimplemento da obrigação por parte dos executados, apresentando procuração, substabelecimento, contrato firmado e planilhas demonstrativas do débito. Intimado para emendar a petição inicial, especificamente quanto à suposta ausência do Estatuto Social da instituição financeira, o exequente permaneceu inerte. Em razão disso, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Irresignado, o autor interpôs recurso de Apelação (ID 21067670), alegando que preencheu todos os requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 282, 283 e 614 do CPC/73. Sustenta, ainda, que não é obrigatória a juntada do estatuto social da instituição financeira, uma vez que já constava nos autos instrumento de procuração válido, o qual confere poderes processuais aos patronos que subscreveram a inicial. Nas razões recursais, o apelante defende a presunção de autenticidade dos documentos juntados por cópias simples, inclusive a procuração e o substabelecimento, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais. Alega que a decisão recorrida ofende os princípios da legalidade e da economia processual, e pugna pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do feito executivo. Não foram apresentadas contrarrazões. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC e, nos termos da Resolução 47/18, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o acerto, ou desacerto, da sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. De antemão, tem-se que o art. 330 do CPC aduz que a petição inicial deverá indeferida quando: a) for inepta; b) a parte for manifestamente ilegítima; c) o autor carecer de interesse processual; e d) quando não forem atendidas as determinações contidas nos arts. 106 e 321. Ademais, a legislação processual civil vigente à época do recurso (CPC/73) dissertava que: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) Em uma análise detida dos autos, observo que, ao receber a petição inicial, o magistrado de primeiro grau constatou a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, razão pela qual emitiu o Despacho de ID 21067660, determinando a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotasse as providências necessárias: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o seu estatuto social, sob pena de indeferimento." Todavia, a despeito do Despacho supramencionado, o autor da ação deixou transcorrer, in albis, o prazo. Isto é, não atendeu à providência determinada pelo magistrado (ID 21068048), razão pela qual este determinou a extinção da ação, sem resolução de mérito (ID 21067677): (...) Vistos, etc… BANCO BRADESCO S/A, ajuizou a presente de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de ANAILTON GOMES DA SILVA ME E OUTRO, qualificados na exordial. Intimada para emendar a inicial à fl. 23, o autor deixou decorrer o prazo legal, sem nada apresentar ou requerer, nos termos da certidão de fl. 26. É o relatório. Isto posto, tendo em vista que o autor não emendou a inicial, declaro extinto o presente feito com arrimo no art. 284, § único do CPC, sem julgamento de mérito, determinando o conseqüente arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.. (...) Assim, como dito, é de suma importância destacar que o autor, ora apelante, não cumpriu a determinação judicial, pois deixou de emendar a inicial, não apresentando o documento solicitado, o qual seria necessário para o processamento do feito, nos termos do Despacho de ID 21067660. Pelo que se verifica dos autos, ao demandante foi facultada, no prazo legal, a possibilidade de emendar a petição inicial, momento em que se oportunizou à parte atender, de forma escorreita, as providências determinadas pelo juízo a quo. Com isso, em face do não cumprimento das providências estabelecidas, a magistrada a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pois bem. A exigência de juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica não é absoluta, devendo ser ponderada com os demais elementos dos autos e com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. A apresentação do Estatuto Social somente se torna indispensável quando houver dúvida fundada e objetiva sobre a regularidade da representação processual da parte, o que não foi sequer cogitado na decisão recorrida. Com efeito, no presente caso, a petição inicial foi instruída com procuração ad judicia (ID 21068058) outorgada por instrumento público, que goza de fé pública e presume a regularidade dos poderes conferidos ao signatário para representar a instituição financeira em juízo. Trata-se de formalidade que, na ausência de qualquer indício em contrário, é suficiente para comprovar a capacidade postulatória. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência dos atos constitutivos, por si só, não acarreta a extinção do processo, configurando excesso de formalismo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO EXPRESSA EM PROCURAÇÃO PÚBLICA DO CNPJ E NÚMERO DA INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão, com fundamento no descumprimento da determinação de emenda à exordial para juntada do Estatuto Social da parte autora, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 2. In casu, na petição inicial há indicação expressa do número da inscrição da demandante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ nº. 03.634.220/0001-65), tratando-se de instituição financeira cuja existência é de conhecimento notório. Tal inscrição também consta do instrumento de procuração pública, no qual consta que o Estatuto Social Consolidado da parte autora está registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob o nº. 264.739/18-8, o que é suficiente para demonstrar a veracidade das informações, mormente considerada a fé pública da procuração lavrada em Tabelionato de Notas. 3. Com efeito, a cópia do Estatuto Social da pessoa jurídica demandante não é indispensável à propositura da ação, salvo na hipótese de fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo, o que não se vislumbra no caso concreto. Precedentes do STJ. 4. Destarte, revela-se desarrazoada a determinação de emenda e indeferimento da petição inicial por falta de cópia dos atos constitutivos da parte autora, quando o documento não é imprescindível à propositura da demanda. Ademais, é passível de anulação a sentença que conspira contra o princípio da primazia da solução integral do mérito. 5. Recurso provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01309335520198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) (destaquei) *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO CNPJ, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL, REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA E IDENTIFICAÇÃO DOS PROCURADORES OUTORGADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não teria instruído autos o contrato social da empresa requerente e desatendido à determinação judicial de emenda da petição inicial, no sentido de providenciar a juntada do documento. 2. A questão central do mérito recursal reside na análise da imprescindibilidade de juntada dos atos constitutivos da empresa requerente para a propositura da ação de busca e apreensão, bem como da possibilidade de demonstração da regularidade da representação da pessoa jurídica por procuração outorgada por instrumento público. 3. No caso específico dos autos, observa-se que a petição inicial faz a expressa da qualificação da parte autora, instituição financeira cuja existência é de conhecimento notório, com referência ao número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.634.220/0001-65, instruindo-a com instrumento de procuração pública (fls. 16/23), em que é possível constatar o mesmo número de inscrição no CNPJ, fazendo menção expressa ao Estatuto Social Consolidado da parte autora, identificando o registo na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, sob o nº 264.739/18-8, o representante legal da empresa e os procuradores por ele constituído. 4. Ressalte-se que o instrumento de procuração pública outorgado por pessoa jurídica, por ser um ato praticado por delegatário do serviço público de registros e revestido de formalidades legais, dentre as quais a conferência e o arquivamento de cópia dos atos constitutivos da empresa, goza de fé-pública e da presunção legal de veracidade das informações nela inseridas e de validade. 5. Portanto, tendo a petição inicial sido instruída com outros documentos hábeis à verificação da legitimidade da parte e da regularidade da representação jurídica, a cópia do Estatuto Social da pessoa jurídica demandante não se mostra indispensável à propositura da ação. 6. A extinção precoce do feito por ausência de contrato social, sem a indicação de onde estaria a fundada dúvida sobre a validade da representação em jurídica, compromete a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01190293820198060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) Portanto, a extinção prematura do feito representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça e contraria a moderna sistemática processual, que busca a solução integral do mérito. A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, sem apontar qualquer irregularidade concreta na representação da parte autora, incorreu em excesso de rigor formal. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza Relatora