Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, via DJEN Fortaleza/CE, 6 de abril de 2026 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito
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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3018914-11.2026.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: PERIPEDES FRANKLIN MAIA CHAVES REU: MARIA ZILCA LEITE CHAVES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por PERÍPEDES FRANKLIN MAIA CHAVES na qual pretende a cessação da obrigação alimentar fixada em favor de MARIA ZILCA LEITE CHAVES, sob o fundamento de que a alimentanda veio a óbito. Instruiu a inicial com certidão de óbito e documentos comprobatórios da existência de desconto da verba alimentar. É o relatório. DECIDO. A pretensão veiculada não comporta apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual, condição da ação indispensável ao regular exercício do direito de demandar. Com efeito, o falecimento do alimentando extingue automaticamente a obrigação alimentar, por se tratar de prestação personalíssima, nos termos do art. 1.708, do Código Civil, não subsistindo relação jurídica material a ser desconstituída por pronunciamento judicial. Além disso, a cessação de eventual desconto em folha de pagamento decorrente do óbito do beneficiário não depende de provimento jurisdicional, sendo suficiente comunicação administrativa ao órgão pagador ou à fonte responsável, acompanhada da respectiva certidão de óbito, documento que o próprio autor já detém. Não há, também, informações acerca de pedido administrativo não atendido, o que poderia justificar o ajuizamento da presente ação. Assim, o ajuizamento da ação revela-se inadequada e desnecessário, uma vez que inexiste resistência jurídica ou controvérsia apta a justificar a atuação do Poder Judiciário. A tutela jurisdicional pretendida não se mostra útil nem necessária, elementos indissociáveis do interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, via DJEN Fortaleza/CE, 6 de abril de 2026 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito
