Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 2/3 DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTOS QUE APONTAM CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE A DESTINAÇÃO EMPRESARIAL DO BEM. E-MAIL CONFIRMATÓRIO DE QUE A AUTORA "NÃO TINHA INTERESSE NA CASA" E A CONSIDERAVA PERTENCENTE À EMPRESA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO REALIZADO PELOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE COMODATO MODAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DA VALIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A prova dos autos não confirma a alegação de vício de consentimento na celebração da escritura pública que transmitiu fração ideal do imóvel aos apelados. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DA APELANTE. O e-mail por ela encaminhado, declarando não ter interesse no imóvel e reconhecendo que este pertencia, de fato, à empresa dos réus, constitui elemento probatório relevante para afastar a versão de erro ou dolo. COMODATO MODAL. INOCORRÊNCIA. A destinação empresarial do bem, os pagamentos das parcelas do financiamento pelos apelados e a existência de escritura expressa de compra e venda afastam a tese de comodato. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A ausência de anuência do banco fiduciário não invalida o negócio entre particulares, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausência de prova apta a autorizar transferência de propriedade para pessoa jurídica diversa ou condenação da autora em indenização. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.