Ementa
de execução fiscal com realização de penhora integral. A parte executada, conquanto regularmente intimada da penhora integral, quedou-se inerte, inclusive, sem a apresentação de embargos à execução. Decido. Tendo em vista que a parte executada não apresentou embargos acerca da penhora integral do crédito tributário, via SISBAJUD, a sua liberação em favor do Ente, com a quitação do débito, se impõe. Isto porque, quando da realização da penhora, foi constrito o valor integral do débito naquela data, não havendo valor complementar. Assim, em face da ausência de impugnação por parte da executada, JULGO EXTINTA, por sentença, a execução fiscal, convertendo a quantia penhorada em renda em favor do Ente. Intime-se o Município de Salvador para que, no prazo de 15 dias, apresente os dados necessários para a lavratura dos alvarás atinentes ao débito principal e aos honorários. Custas pela parte executada, caso ainda não tenham sido recolhidas. Em seguida, ao arquivo, com baixa. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR, na data da assinatura. JUIZ DE DIREITO, que assina digitalmente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8064504-89.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MANOEL DA SILVA GOMES SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal com realização de penhora integral. A parte executada, conquanto regularmente intimada da penhora integral, quedou-se inerte, inclusive, sem a apresentação de embargos à execução. Decido. Tendo em vista que a parte executada não apresentou embargos acerca da penhora integral do crédito tributário, via SISBAJUD, a sua liberação em favor do Ente, com a quitação do débito, se impõe. Isto porque, quando da realização da penhora, foi constrito o valor integral do débito naquela data, não havendo valor complementar. Assim, em face da ausência de impugnação por parte da executada, JULGO EXTINTA, por sentença, a execução fiscal, convertendo a quantia penhorada em renda em favor do Ente. Intime-se o Município de Salvador para que, no prazo de 15 dias, apresente os dados necessários para a lavratura dos alvarás atinentes ao débito principal e aos honorários. Custas pela parte executada, caso ainda não tenham sido recolhidas. Em seguida, ao arquivo, com baixa. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR, na data da assinatura. JUIZ DE DIREITO, que assina digitalmente.
