Ementa
questão permanecido no campo da cobrança indevida e da ameaça de interrupção, que foi prontamente obstada pela medida liminar deferida. A jurisprudência consolidada orienta que o mero transtorno decorrente de cobrança indevida, sem reflexos externos gravosos como a suspensão de serviço essencial ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar lesão a direitos da personalidade. Assim, ausente a comprovação de efetivo dano ao patrimônio imaterial da autora, a improcedência deste pleito é medida que se impõe. Diante dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar a decisão liminar que impediu a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos referentes à fatura de maio de 2024. b) Declarar a inexistência da dívida referente à fatura de maio de 2024, reconhecendo a sua integral quitação, e determinar que a ré cancele de forma definitiva qualquer cobrança de juros e multas decorrentes deste vencimento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para os patronos de cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8008467-66.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] AUTOR: JUDITE SANTOS DE ANDRADE REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a concessionária ré. A autora relata que pagou a fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2024 por meio do sistema PIX. Afirma que, no mês seguinte, a ré enviou uma nova fatura cobrando o consumo atual somado ao valor da fatura de maio, além de juros e multas por atraso. Argumenta que tentou resolver o problema diretamente com a empresa, mas não obteve sucesso. Diante do risco de corte no fornecimento de energia, pediu a concessão de medida liminar para impedir a suspensão do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança referente ao mês de maio de 2024 e proibir o corte de energia por este motivo (ID 500150701). A ré apresentou contestação (ID 511553096). Apresentou defesas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta. Argumentou que a autora pode ter feito o pagamento por meio de uma chave PIX incorreta, o que impediu a identificação do valor pelo sistema. Negou a existência de falha na prestação do serviço e rejeitou o pedido de danos morais. A autora apresentou réplica (ID 524339176). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito as defesas preliminares apresentadas pela ré. A alegação de falta de interesse de agir não possui fundamento. A Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário. A lei não exige que o cidadão esgote as vias administrativas antes de buscar a proteção judicial. Além disso, a própria apresentação de contestação pela ré demonstra a resistência ao pedido da autora, o que justifica a necessidade do processo. A alegação de inépcia da petição inicial também não se sustenta. A petição inicial é clara, descreve os fatos de forma compreensível e formula pedidos compatíveis com a narração. A autora também juntou os documentos necessários para a compreensão inicial do caso, como o comprovante de pagamento e as faturas contestadas. Superadas as defesas preliminares, passo à análise do mérito. O caso envolve uma relação de consumo. A autora utiliza o serviço de energia elétrica como destinatária final e a ré atua como fornecedora desse serviço no mercado. Por este motivo, o julgamento deve seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da ré é objetiva. Isso significa que a concessionária responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da comprovação de culpa. Basta que o consumidor demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido e a relação de causa e efeito entre eles. A autora afirmou que pagou a fatura de maio de 2024 e apresentou o respectivo comprovante de transação via PIX (ID 465849822). O documento demonstra a transferência do valor exato da fatura para a conta da concessionária ré. A ré, por sua vez, não negou o recebimento do valor. Apenas argumentou, de forma genérica, que a autora poderia ter utilizado um canal não oficial ou uma chave incorreta para o pagamento. No entanto, a concessionária não apresentou nenhuma prova para confirmar essa alegação. O sistema de controle de pagamentos é de inteira responsabilidade da empresa. Se a ré disponibiliza o pagamento por PIX, deve garantir que seus sistemas operem com eficiência para identificar os valores recebidos e dar a respectiva baixa nas faturas. O risco de falhas no sistema tecnológico pertence ao fornecedor e não pode ser transferido para o consumidor. Como a ré não provou qualquer erro por parte da autora, reconheço que o pagamento da fatura de maio de 2024 foi válido e regular. Consequentemente, a nova cobrança deste mesmo valor nas faturas seguintes é indevida. A conduta da empresa configura clara falha na prestação do serviço. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora tenha restado configurada a falha na prestação do serviço pela cobrança indevida de fatura já quitada, tal fato, por si só, não caracteriza dano moral presumido (in re ipsa). No caso dos autos, verifica-se que não houve o efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, tendo a questão permanecido no campo da cobrança indevida e da ameaça de interrupção, que foi prontamente obstada pela medida liminar deferida. A jurisprudência consolidada orienta que o mero transtorno decorrente de cobrança indevida, sem reflexos externos gravosos como a suspensão de serviço essencial ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar lesão a direitos da personalidade. Assim, ausente a comprovação de efetivo dano ao patrimônio imaterial da autora, a improcedência deste pleito é medida que se impõe. Diante dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar a decisão liminar que impediu a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos referentes à fatura de maio de 2024. b) Declarar a inexistência da dívida referente à fatura de maio de 2024, reconhecendo a sua integral quitação, e determinar que a ré cancele de forma definitiva qualquer cobrança de juros e multas decorrentes deste vencimento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para os patronos de cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Santo Antônio de Jesus/BA, 2 de abril de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
