Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8153384-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ADLA SANTOS FIRMINO Advogado(s): IRACEMA STEFANE DA SILVA DE JESUS (OAB:BA71175) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ADLA SANTOS FIRMINO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reparação de danos decorrentes de intervenção armada efetuada por agente público estadual. Em sua peça exordial (ID 470069708), a requerente narra que, no dia 04 de outubro de 2023, por volta das 14h15, encontrava-se no interior de um transporte coletivo da linha Salvador-Candeias, retornando de seu labor como massoterapeuta. Relata que, nas proximidades do distrito de Menino Jesus, em Candeias/BA, ocorreu uma tentativa de assalto perpetrada por dois indivíduos. No interior do veículo, encontrava-se a investigadora de Polícia Civil Bruna Souza de Matos, que interveio na ocorrência. Sustenta a autora que, durante a troca de tiros, foi atingida por um disparo na região das costas. Argumenta que a posição fática no momento do evento - a autora situada no meio do corredor e a policial ao fundo do veículo, enquanto os assaltantes estavam na parte dianteira - evidencia que o projétil que a alvejou partiu da arma da agente estatal. Aduz que sofreu lesões graves em órgãos vitais, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência (laparotomia exploradora), conforme relatórios médicos acostados (ID 470076521). Pleiteia, assim, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao ID 473589095, ocasião em que este Juízo determinou a exclusão da Secretaria de Segurança Pública do polo passivo, ante a ausência de personalidade jurídica autônoma. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação ao ID 483885329. Em sede de mérito, sustentou a ausência de nexo causal entre a conduta da policial e os danos experimentados, arguindo que a agente pública agiu em legítima defesa própria e de terceiros para repelir agressão injusta iniciada pelos meliantes. Invocou a tese do erro na execução e sustentou que o dever de indenizar seria afastado pela culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o montante indenizatório pretendido e a inexistência de prova cabal dos danos materiais. Instruiu a defesa com cópia integral do Inquérito Policial n. 52161/2023 (IDs 483885330 a 483885337). A parte autora apresentou réplica ao ID 485702264, rebatendo as teses defensivas e reiterando a natureza objetiva da responsabilidade estatal. Juntou documentos complementares para comprovar os danos materiais, incluindo notas fiscais de medicamentos (ID 485702276), contrato de locação e contas de consumo (ID 485702277), além de declarações de testemunhas acerca de sua atividade laborativa e incapacidade temporária (ID 485702271). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde da causa. 2.1. Da Responsabilidade Objetiva do Estado A responsabilidade civil do Poder Público é regida pela Teoria do Risco Administrativo, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa. No caso, a conduta estatal consubstancia-se na intervenção armada de investigadora de Polícia Civil no interior de um ônibus. O dano é incontroverso, comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 470076519) e relatórios médicos (ID 470076521) que atestam ferimento por projétil de arma de fogo em dorso com grave comprometimento de órgãos internos. É irrelevante para o deslinde da causa a identificação técnica da arma de onde partiu o projétil. A intervenção estatal, ao optar pelo confronto armado em local de confinamento e alta densidade populacional - como um ônibus em movimento -, incrementa o risco ao qual o cidadão está exposto. O Estado assume o ônus por eventuais danos colaterais a inocentes decorrentes da atividade de segurança pública. A excludente de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal afasta a responsabilidade pessoal do servidor e a ilicitude penal, mas não aproveita ao Estado perante o terceiro lesionado, que não tem o dever jurídico de suportar sozinho o dano decorrente do risco administrativo. Portanto, resta configurado o dever de indenizar. 2.2. Dos Danos Materiais A autora pleiteia o ressarcimento de gastos médicos e lucros cessantes. Verificam-se notas fiscais de medicamentos ao ID 485702276, totalizando R$ 175,92, diretamente vinculadas ao tratamento pós-operatório. Quanto aos lucros cessantes e auxílio moradia, a autora demonstrou exercer a atividade de massoterapeuta e estar impedida de trabalhar por dores crônicas, conforme declarações ao ID 485702271. O valor total pretendido de R$ 8.175,92 mostra-se razoável e compatível com a prova documental de despesas extraordinárias e perda de renda de profissional autônoma em período de convalescença. 2.3. Dos Danos Morais O dano moral é evidente. Ser alvejado pelas costas em transporte público é evento traumático que atinge a integridade física e psíquica da vítima. A autora sofreu lesões viscerais graves, laparotomia exploradora e ostenta cicatrizes permanentes (ID 470076521). Na fixação do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter compensatório e pedagógico. Embora a gravidade do fato seja incontestável, a fixação deve guardar harmonia com os parâmetros de moderação adotados em casos de responsabilidade civil do Estado sem óbito. Diante da extensão do dano e das condições das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora, sem desbordar para valores desproporcionais ao erário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.175,92 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso/evento e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) desde a citação. CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso (04/10/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal (art. 85, § 3º, I, CPC). O Estado é isento de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
