Ementa
, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 1999, p.- 85). No caso em tratativa, a Parte Autora nenhuma prova em derredor da derredor da sua tese produziu. Isso porque, a despeito de devidamente oportunizado, não promoveu a elaboração da perícia técnica contábil, deixando incomprovada a sua tese. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular, tendo em vista que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, a ilicitude na conduta administrativa. Desta forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da Exordial CONDENO a Parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do proveito econômico pretendido. P. R. I. Salvador, BA, 16 de abril de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8161415-66.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ (OAB:BA66362), BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (OAB:BA29833), VICTOR MACEDO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR MACEDO DOS SANTOS (OAB:BA35731) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, qualificada na vestibular, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL tombada sob o nº 8056107-75.2021.8.05.0001, em que litiga contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, alegando nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento nº 463.2015 por violação do aspecto material do ISS ao exigir o recolhimento do tributo sobre serviços não prestados, além da violação do aspecto quantitativo do tributo porque a autuação considerou na base de cálculo os valores referentes a Notas Fiscais canceladas. Sustenta ainda inconstitucionalidade dos juros e correção monetária aplicados por ultrapassarem a taxa SELIC. Em aditamento, acresce o pedido de expedição de DAM concernente ao valor que reconhece devido. Em sua defesa, o Município do Salvador suscita a inépcia do aditamento por não indicar qual o valor a Embargante considera incontroverso, além de acusar a inexistência de provas do cancelamento ou substituição das Notas Fiscais apontadas pela Embargante. Sustenta ainda a inaplicabilidade do Tema 1.062 do STF e da SELIC como critério de atualização do crédito tributário municipal. Em Réplica, a Parte Autora basicamente reiterou suas razões, além de pontuar a impossibilidade de emitir DAM abarcando apenas a parte incontroversa da dívida cobrada pelo Município do Salvador. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, somente o Município do Salvador apresentou petição informando o desinteresse na produção de outras provas, enquanto a Embargante nada disse, tendo o prazo transcorrido in albis. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. O cerne da questão posta em juízo gira em torno da existência de irregularidades na apuração do ISS, apurando se teria ou não incidido sobre serviços não prestados e notas fiscais canceladas. Analisando a documentação carreada aos autos e as provas produzidas, forçoso concluir que não assiste razão à Embargante. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova em sentido contrário. Deste modo, tendo em vista que o lançamento tributário consiste em ato administrativo, compete ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em seu favor. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. [...] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. [...] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo". (Manual de Direito Administrativo", José dos Santos Carvalho Filho 5º Edição, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 1999, p.- 85). No caso em tratativa, a Parte Autora nenhuma prova em derredor da derredor da sua tese produziu. Isso porque, a despeito de devidamente oportunizado, não promoveu a elaboração da perícia técnica contábil, deixando incomprovada a sua tese. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular, tendo em vista que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, a ilicitude na conduta administrativa. Desta forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da Exordial CONDENO a Parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do proveito econômico pretendido. P. R. I. Salvador, BA, 16 de abril de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01
