Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Davidson Gualberto Silva Ramos, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, e em relação ao crime de dano simples (art. 163, caput, do CP), pela decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. Determino o arquivamento do feito, com as baixas de praxe. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000244-79.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ VÍTIMA: DT IBIRAPITANGA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: DAVIDSON GUALBERTO SILVA RAMOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado na Delegacia Territorial de Ibirapitanga sob o n.º 529/2023 (ID 485777335), encaminhado a este juízo em 12/02/2025, para apuração da suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e dano simples (art. 163, caput, do mesmo diploma), imputados a Davidson Gualberto Silva Ramos, tendo como vítima Paulo Cesar Santos de Santana. Consta do boletim de ocorrência n.º 00014692/2023-A01 e do termo de declarações da vítima, lavrados em 07/01/2023, que Davidson, ao conduzir caminhão pela BR-101, km 530, em Ibirapitanga, teria fechado intencionalmente o ônibus dirigido por Paulo Cesar, causando dano à carroceria do veículo, e, na sequência, portado um facão e proferido ameaças, sendo apresentado pelos policiais rodoviários federais que intervieram na ocorrência. Distribuído o feito, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal em 14/02/2025 (ID 486248608). Foram designadas audiências preliminares em 14/03/2025 e em 11/04/2025, ambas frustradas pelo não comparecimento das partes, conforme atas de ID 490544927 e ID 495980247 e certidões do oficial de justiça de ID 495130540 e ID 495130730. Em 06/04/2026, o Ministério Público apresentou petição de ID 552424496 requerendo a extinção da punibilidade de Davidson Gualberto Silva Ramos por dois fundamentos autônomos: prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça e decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano. É o que basta relatar. Quanto ao crime de ameaça, a pena máxima cominada é de 6 meses de detenção, o que atrai o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. O fato ocorreu em 07/01/2023 e, até a presente data, não se identifica nos autos qualquer das causas interruptivas elencadas no art. 117 do mesmo código - notadamente, não houve recebimento de denúncia nem prolação de sentença. Consumado o interregno de 3 anos sem ruptura do fluxo prescricional, a pretensão punitiva do Estado encontra-se extinta. O crime de dano simples, por sua vez, é de ação penal exclusivamente privada, conforme o art. 167 do Código Penal. O ofendido dispõe do prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento da queixa-crime, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. No caso, a vítima identificou o autor do fato em 07/01/2023, data em que firmou representação/requerimento criminal perante a autoridade policial (ID 485777335), o que marca com precisão o início da contagem. O prazo de 6 meses expirou em 07/07/2023, sem que houvesse o ajuizamento de queixa-crime pela vítima ou por quem de direito. A decadência, causa extintiva de punibilidade de natureza peremptória, operou-se de pleno direito naquela data, tornando irrelevante qualquer providência posterior, inclusive a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em 14/02/2025, que não tem aptidão para suspender ou restabelecer prazo já fulminado. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Davidson Gualberto Silva Ramos, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, e em relação ao crime de dano simples (art. 163, caput, do CP), pela decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. Determino o arquivamento do feito, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Ubatã/BA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
