Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALESSANDRA FELIPE DOS SANTOS, relativamente aos fatos narrados na presente ação penal, determinando o arquivamento dos autos. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0117925-68.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Alessandra Felipe dos Santos Advogado(s): VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA26508) SENTENÇA Vistos, etc. Versa a matéria dos autos acerca de ação penal instaurada para apurar a suposta prática de crime contra o patrimônio, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ALESSANDRA FELIPE DOS SANTOS, qualificada nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, ocorrido em 30 de setembro de 2001, nesta Capital, conforme consta do inquérito policial acostado (ID nº 389805313 e seguintes). Consta dos autos que a denúncia foi recebida com base nos elementos informativos colhidos no inquérito policial (IDs nº 389805310, 389805311 e correlatos), sendo imputado à acusada o fato de ter subtraído bens do interior de residência pertencente à vítima Samuel Rocha. Verifica-se, ainda, que foram juntadas diversas peças processuais, incluindo certidões, despachos e atos ordinatórios (IDs diversos), bem como manifestação do Ministério Público, não havendo notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, evidencia-se que está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, trata-se de imputação relativa ao crime de furto qualificado, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa o limite previsto para incidência do prazo prescricional correspondente, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Considerando que o fato ocorreu em 30 de setembro de 2001, e tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas eficazes, verifica-se que o prazo prescricional foi amplamente superado. Assim, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109 do Código Penal. Diante disso, não subsiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALESSANDRA FELIPE DOS SANTOS, relativamente aos fatos narrados na presente ação penal, determinando o arquivamento dos autos. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Salvador, 31 de março de 2026. Arlindo Alves dos Santos JúniorJuiz de Direito
