Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8001436-50.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Acidente de Trânsito, Auxílio-transporte] Polo Ativo: REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de Ação que visa a condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de valores retroativos referentes ao auxílio transporte. DECIDE-SE. Preliminarmente. SUPERADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO IRDR de número 0007725-69.2016.8.05.0000, feito julgado em 09/11/2020, com a seguinte ementa: AUXÍLIO TRANSPORTE PM Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Acórdão de Mérito Publicado Tema: 1 Questão Submetida a Julgamento: Concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, V, Letra H, da Lei Estadual n.º 7.990/2001. Tese Firmada: Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 Relator: Desembargadora Telma Laura Silva Brito Data da Publicação do Acórdão: 09/11/2020. NO MÉRITO. Inicialmente, é importante esclarecer que, no presente caso, o assunto abordado é sobre o pagamento do auxílio transporte ao policial militar Demandante JOÃO VITOR DA SILVA em face do Estado da Bahia De fato, os policiais militares na ativa devem receber o respectivo auxílio transporte referente aos dias efetivamente trabalhados, nos moldes previstos no art. 92, V, Letra H, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, bem como que "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. Nesse trilhar é o seguinte aresto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE EM RAZÃO DE PRAZO MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Rejeição. Não pretende o impetrante a regulamentação do dispositivo de lei que lhe confere o direito à percepção do auxilio vindicado, ato este, de competência privativa do chefe do executivo, mas, tão somente, o provimento judicial no sentido de que seja determinado à autoridade competente, o pagamento de tal parcela, de modo que, salta aos olhos a legitimidade do Secretário Estadual de Administração para responder à demanda. Dessa forma, ainda, corretamente fixada a competência originária desta Corte. II - Mérito. o direito pleiteado já está legitimamente assegurado ao Impetrante, não sendo razoável que, apenas por inexistir na lei prazo certo para regulamentação, possa o Estado beneficiar-se de sua inércia, em prejuízo dos seus servidores, após o decurso de mais de 15 anos. III - Nesse sentido é que, não se afigura razoável que reste prejudicado o impetrante, deixando de perceber o benefício ora pleiteado, o qual fora inclusive expressamente definido na multi referida lei, unicamente por inércia do Poder Executivo, que por quinze anos quedou-se omisso em regulamentar tal direito. IV - No que tange à forma, ao valor e ao prazo, cumpre estabelecer a aplicação analógica do Decreto Estadual nº 6.192/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), a fim de que, o auxílio-transporte seja pago ao Impetrante, nos mesmos moldes do disposto no art. 3º, do citado Decreto. V Segurança concedida para o fim de condenar o Estado da Bahia a pagar mensalmente ao Impetrante o auxílio-transporte, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO NA LEI 7.990/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DESDE ENTÃO. LACUNA QUE PERDURA POR DEMASIADO TEMPO. POSSIBILIDADE DE QUE OS IMPETRANTES BUSQUEM O JUDICIÁRIO PARA FAZER VALER SEUS DIREITOS. HORAS EXTRAS SOBRE O SOLDO E A GAP. ADICIONAL NOTURNO APENAS SOBRE O SOLDO. PREVISÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO 9.967/06, ESTE QUE ASSEGURA ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. Afasto a aplicabilidade, no presente caso, da Lei 6.677/1994, pois esta trata, especificamente, dos Servidores Estaduais Civis do Estado da Bahia, bem assim o Decreto 2.963/1999, já que Regulamenta o Auxílio-Transporte dos militares federais. O auxílio transporte para os policiais militares do Estado da Bahia está previsto no art. 92, inciso V, h, da Lei 7.990/2001. Ocorre que, tendo sido a referida lei promulgada em 2001 e pendente de regulamentação desde então, não parece razoável que essa lacuna perdure por 13 anos, os prejudicados podem buscar o Judiciário com o fito de fazer valer seus direitos, conforme jurisprudência mais recente, já que a lei em questão define, com clareza, o direito que está sendo pleiteado, não importando em desrespeito à discricionariedade administrativa. (TJ-BA MS: 0021586-30.2013.8.05.0000, Relatora: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Data de Julgamento: 24/07/2014, Secção Cível de Direito Público) (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0027110-37.2015.8.05.0000, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/05/2016). Sucede que, no caso em apreço, o autor requer o pagamento do auxílio transporte referente ao período de janeiro de 2014 a janeiro de 2019, sendo esta última a data em que se deu, de fato, a implantação de tal verba. Ttendo em vista o prazo prescricional que é de 05 anos e o ajuizamento da presente demanda, em 06/02/2024, tem-se prescritas todas as parcelas anteriores a 06/02/2019. Por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral nos termos da fundamentação, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê-se vista ao recorrido na forma da lei, e, em seguida, certificada a tempestividade e o preparo/isenção ou gratuidade de justiça, envie-se à Superior Instância, com as garantias de estilo. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em jugado desta decisão. P.R.I. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
