Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000729-93.2009.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A) REQUERIDO: JOAO NETO NERY DOS SANTOS - ME Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, movida pelo BANCO BRADESCO S.A. contra JOÃO NETO NERY DOS SANTOS, tombada sob o número 0000729-93.2009.8.05.0099, objetivando a retomada e subsequente consolidação da propriedade e posse plena sobre o veículo Toyota Corolla XEI 18 VVT, dado em garantia mediante pacto de alienação fiduciária. O valor da causa, atualizado à época da inicial, foi fixado em R$ 47.350,44 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), representativo do débito total vencido e vincendo. A petição inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário e o comprovante de constituição em mora do devedor, requisitos essenciais à propositura da ação fiduciária, conforme a legislação de regência. O Juízo, em 20 de outubro de 2009, proferiu decisão (ID 24647203) deferindo a medida liminar, reconhecendo a comprovação da mora e a legitimidade da pretensão autoral, com a subsequente expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Embora o veículo tenha sido efetivamente apreendido na Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA em 04 de novembro de 2009, conforme o Auto de ID 24647269, e depositado em mãos de preposto do credor, os atos de citação do Réu revelaram-se complexos, resultando em certidões negativas de localização. Desde o final de 2010, após a primeira tentativa frustrada de citação confirmando que o devedor encontrava-se em local incerto ou não sabido (ID 24647300), o processo ingressou em uma fase de estagnação caracterizada pela desídia do Autor em diligenciar os meios necessários para o aperfeiçoamento da relação processual, notadamente a citação por edital, medida cabível e necessária após o esgotamento das tentativas de localização pessoal, em virtude do tempo considerável decorrido e da necessidade de estabilização da lide. Ao longo de mais de uma década, observaram-se petições esporádicas do Requerente solicitando providências, muitas sem o devido preparo ou a indicação clara e precisa de atos aptos a impulsionar o feito, chegando ao extremo de requerer o julgamento antecipado da lide (e a consequente consolidação da propriedade) em 2022 (ID 279513834) sem que a formalização da citação e do contraditório houvesse sido concretizada, ignorando o vício processual que impedia a prolação de sentença de mérito. Esta inércia e a atuação deficiente culminaram em despachos judiciais que buscavam instigar o prosseguimento do feito por parte do Autor. Chegando ao estágio atual, o Juízo proferiu o despacho de ID 471828937 em 01 de novembro de 2024, determinando que a parte Autora se manifestasse e, crucialmente, promovesse o recolhimento das custas processuais necessárias para o andamento do feito, visando sanar as irregularidades pendentes e promover a citação ficta, ou indicar nova providência eficaz. A intimação do mandamento judicial foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 04 de novembro de 2024 (ID 477421675), iniciando-se o prazo legal para cumprimento das determinações. Ocorre que, certificou o Cartório em 18 de março de 2025 (ID 491100404), mais de quatro meses após a intimação e determinação judicial, que a parte Autora não atendeu ao despacho de ID 471828937 e quedou-se inerte, demonstrando o completo desinteresse no prosseguimento da lide e caracterizando, de forma inequívoca, o abandono da causa com relação às obrigações que lhe competiam para o desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro é regido por diversos princípios, entre os quais se destaca o princípio do impulso oficial (Artigo 2º do Código de Processo Civil), que atribui ao magistrado o dever de complementar o impulso da jurisdição. Contudo, em determinadas hipóteses, o prosseguimento da lide depende imperiosamente da iniciativa e da diligência do Autor, cabendo a este promover os atos e fornecer os meios para que a máquina judiciária possa se movimentar em direção à resolução da controvérsia. A inteligência do Artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo o caso dos autos subsumido aos incisos III e IV, dada a negligência contumaz da parte Autora. O inciso III dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, o histórico processual demonstra que, mesmo após o relevante fato da apreensão da garantia fiduciária em 2009, a parte Autora não envidou os esforços necessários e contínuos para, primeiramente, promover a citação do Réu - ainda que por via editalícia, único meio que restava após a localização frustrada - e, mais recentemente, ignorou o comando judicial expresso para o custeio de diligências e manifestação (Despacho ID 471828937), que visava permitir o saneamento dos autos e o posterior julgamento. A inércia certificada em 18 de março de 2025 (ID 491100404) é o lapso temporal que, somado à negligência anterior da parte em diligenciar os meios de citação do Réu desde 2010 até 2024, totalizando mais de uma década de paralisia efetiva, demonstra o abandono da causa. Observa-se que, apesar de o §1º do Artigo 485 do CPC exigir a intimação pessoal da parte para a extinção com fundamento no inciso III, a ausência de pagamento de custas ou de regularização de pressupostos processuais, conforme determinado no despacho de 01 de novembro de 2024, enquadra a situação, também, na disciplina do inciso IV do Artigo 485: ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A regularização do recolhimento de custas é um pressuposto processual objetivo, cuja omissão impede a continuidade do trâmite, pois o Estado-Juiz não pode arcar com despesas de atos que incumbem à parte interessada, especialmente quando se trata do preparo necessário para a realização de atos subsequentes, como a citação por edital. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que a inação prolongada e o descumprimento de ordem judicial de saneamento ou impulso, após a devida intimação do patrono, autorizam a extinção da lide. A lide, que se arrasta desde 2009, já atingiu um patamar de morosidade incompatível com a duração razoável do processo e as expectativas sociais pela prestação jurisdicional. Permitir que o processo permaneça em estado de latência indeterminada, pendente de atos que competem exclusivamente à parte Autora, apenas agrava a situação de insegurança jurídica e sobrecarrega a pauta judicial com um feito que a própria parte detentora do interesse não demonstra mais ter empenho em conduzir. O não atendimento ao despacho de 01 de novembro de 2024, que sinalizava claramente a necessidade de saneamento e custeio de diligências, demonstra o desinteresse do Requerente em manter a relação processual válida. Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, em função da desídia e negligência da parte Autora em prover os atos e meios necessários à sua regular tramitação por longo período, culminando no descumprimento da última ordem judicial para impulsionar o feito. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA CONDENAÇÃO E CUSTAS: Condeno o Requerente, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem, bem como as despesas processuais já dispendidas. Considerando que o Réu não se encontra validamente citado e que o processo é extinto por inércia do Autor antes da completa angularização processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama/BA, 09 de dezembro de 2025. FELIPE REMONATO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
