Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8098733-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA LUZINETE CARDOSO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de excesso de execução, ao argumento de que não obedecem aos comandos da decisão transitada em julgado. Sustentou, em síntese, que a parte exequente incorreu em excesso de execução, requerendo o acolhimento da impugnação a fim de que sejam observados os parâmetros que reputa corretos para apuração do crédito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença condenou o Estado da Bahia à implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observados os parâmetros fixados no título executivo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Quanto aos consectários legais, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, nos termos do quanto decidido no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora. Ressalte-se que a SELIC deve ser apurada de forma simples acumulada, mediante observância do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), não se admitindo a utilização de taxa composta. Salienta-se, ainda, que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como outros sites de atualização disponíveis na internet, em regra, utilizam taxa composta, motivo pelo qual não devem ser adotados como parâmetro, cabendo à parte interessada observar o índice oficial da Receita Federal. DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL - COISA JULGADA No tocante à alegação de que a exequente perceberia aposentadoria proporcional, razão pela qual o cálculo deveria observar redutor, não assiste razão ao executado quando a suscita nesta fase processual. Isso porque tal questão constitui matéria inerente ao próprio mérito da demanda, uma vez que relacionada à extensão do direito reconhecido à parte autora e ao critério de apuração do benefício perseguido, devendo, portanto, ter sido provocada e comprovada oportunamente na fase de conhecimento. Não o tendo sido, e tendo o título judicial transitado em julgado sem qualquer ressalva quanto à incidência de redutor proporcional sobre o piso salarial reconhecido, não é lícito ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, inovar para restringir a condenação mediante critério não contemplado no comando exequendo. Admitir tal discussão nesta fase implicaria indevida rediscussão do mérito e violação direta à coisa julgada, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada nesse particular. Em reforço argumentativo, eis o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ORDEM MANDAMENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. TESES CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 1. A controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do cumprimento do acórdão prolatado pela Seção Cível de Direito Público desta Corte nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB e que assegurou aos profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas com paridade vencimental, nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003, o direito à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, com os devidos reflexos patrimoniais. 2. Em impugnação, o Estado da Bahia sustentou, em síntese, (i) a existência de relação continuada de trato sucessivo a justificar a necessidade de observância dos limites temporais da obrigação constantes do título judicial, em respeito aos Temas 05 e 494 do Supremo Tribunal Federal e ao Tema 06 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; (ii) a impossibilidade de pagamento dos eventuais valores devidos entre a data do ajuizamento da ação e da implantação da obrigação de fazer por crédito em folha suplementar; e (iii) a necessidade de condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 3. Quanto à tese veiculada pelo Estado da Bahia para a aplicação dos Temas 05 e 494 do Supremo Tribunal Federal e ao Tema 06 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao argumento de que, no caso concreto, haveria relação continuada de trato sucessivo a justificar a necessidade de observância dos limites temporais da obrigação constantes do título judicial, a Seção Cível de Direito Público firmou entendimento no sentido de rejeitá-la, uma vez que, por força do princípio da fidelidade ao título executivo, não é lícito ao ente público suscitar questões que não foram veiculadas oportunamente nos autos da ação mandamental coletiva. 4. Como consequência, o Estado da Bahia deve ser compelido ao pagamento das diferenças decorrentes da demora na implementação da obrigação de fazer - reajuste dos proventos de aposentadoria da parte exequente para adequá-los ao Piso Nacional do Magistério -, a ser efetivado mediante folha suplementar, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 45) e pela Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em casos análogos. 5. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se observar o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o cumprimento individual de decisão judicial decorrente de Mandado de Segurança Coletivo não afasta a condenação de honorários sucumbenciais. 6. Rejeitada a impugnação à execução, determinando ao Estado da Bahia proceda ao reajuste dos proventos de aposentadoria da parte exequente, adequando-os ao Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, bem como ao pagamento das diferenças entre a data do ajuizamento da ação e da implantação da obrigação de fazer por crédito em folha suplementar. 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Fazenda Pública Estadual fica obrigada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Petição Cível n. 8042721-44.2022.8.05.0000, no qual figura como exequente ANTONIA MENEZES LIMA e como executado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Petição: 80427214420228050000, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/06/2023) CONCLUSÃO Compulsando os autos, constata-se que a exequente não observou integralmente os parâmetros corretos para incidência da correção monetária e dos juros moratórios, especialmente quanto à regra de transição da SELIC, com incidência exclusiva de taxa simples acumulada. Dito isso, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, razão pela qual reconheço o excesso de execução em sua planilha. Doutro giro, conforme acima exposto, o executado pretendeu aplicar redutor relacionado à alegada aposentadoria proporcional, o que entendo inviável nesta fase processual, por se tratar de matéria coberta pela coisa julgada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar que a exequente apresente nova planilha de cálculos, observando os parâmetros estabelecidos nesta sentença, especialmente quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, rejeitando-se a impugnação no que tange à alegação de aposentadoria proporcional. Após o trânsito em julgado desta sentença, apresentado o cálculo pela exequente na forma ora estabelecida, dê-se vista ao executado e, havendo concordância, adote-se a providência cabível para requisição do pagamento, na forma legal. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
