Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e ordeno que a exequente apresente a planilha de cálculos utilizando os parâmetros estabelecidos na sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, realizado o cálculo (pela exequente) na forma estabelecida, dê-se vista ao executado e havendo concordância, oficie-se para o pagamento por PRECATÓRIO/RPV, na forma do art. 13 e ss. da Lei 12.153/09. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8098919-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARLUCIA DA SILVA GONCALVES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como devido o valor apontado pelo poder público em cálculos adunados. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença condenou o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de vencimentos percebidas, anteriores a impetração do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, referentes ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Cumpre relembrar que o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data de notificação da autoridade coatora, conforme entendimento do STJ, no julgamento do tema 1133. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. DA (im)possibilidade de retenção CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA Sobre a retenção do montante devido a título de contribuição previdenciária, entendo pela impossibilidade neste momento processual. Os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário. Os tributos e contribuições mencionadas incidem compulsoriamente e devem ser retidas no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não tenha vindo estampada no título judicial. Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes: [...] III - As diferenças salariais atrasadas pagas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando a sua natureza de vencimentos. Bem por isso, a contribuição previdenciária deve ser descontada, mas observando-se as leis em vigor em cada mês de competência, assim como deve ser feita a retenção do imposto de renda na fonte, com respeito às faixas de isenção. [...](TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5302459-92.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018). […] 2. Pertinente a dedução de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais devidas à parte credora, por se tratar de descontos legais obrigatórios a ser realizados quando do efetivo pagamento pelo ente municipal. 3. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5451090-75.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018). Nesse sentido, calha sublinhar que a legislação, ao tratar da retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos exatos termos do art. 46, caput, da Lei 8.541/92, estabelece que, será retido na fonte o referido tributo pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, verbis: "Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Da leitura do dispositivo acima transcrito, não resta dúvida que são devidos os descontos relativos ao imposto de renda, contudo, é cabível a dedução apenas quando do efetivo pagamento, após a expedição da ordem de quitação do montante exequendo, por precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo, portanto, à autoridade administrativa determinar os descontos legais sobre o valor bruto no momento da quitação. Dessa forma, não há que se realizar o desconto previamente, no cálculo da execução, devendo este ser apurado tão somente na oportunidade do pagamento da quantia ao credor, uma vez que é neste momento que se torna exigível. O mesmo raciocínio é aplicável à retenção da contribuição previdenciária. As diferenças salariais atrasadas pagas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando sim a sua natureza de vencimentos. Nesse sentido, o desconto de contribuição previdenciária e imposto de renda decorre de lei e é exigível no momento do pagamento por meio de precatório ou de RPV, na medida em que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Sobre a matéria, repito, não se trata de decote que há de ser feito previamente no cálculo da execução, mas apurado tão somente na oportunidade do pagamento da quantia ao credor, não impedindo à parte exequente de impugnar o abatimento, quando do pagamento, uma vez que é neste momento que se torna exigível. Para ilustrar, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 917, § 2º, III. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. I- O recurso deve devolver ao tribunal questões suscitadas e discutidas no processo, não podendo ser conhecido parte do agravo de instrumento que se fundamenta em pretensão não suscitada em primeiro grau de jurisdição, promovendo inovação em sede recursal. II- De acordo com o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, ao impugnar a execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. III- O índice de correção monetária e o percentual dos juros fixados em decisão com trânsito em julgado não são passíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. IV- As deduções legais devidas, concernentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum devido à exequente/servidora pública, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5608067-27.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Retenção do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias. Descontos. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais sobre o valor bruto no momento da quitação, não sendo necessário o seu desconto no cálculo exequendo. II - Escorreita a decisão atacada na parte em que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença aviado pela municipalidade executada/agravante, por não ter restado caracterizado o excesso de execução e ser desnecessária a instauração de fase de liquidação de sentença. III - Omissis. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5036256- 98.2018.8.09.0000, Rel, Desª Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) CONCLUSÃO Compulsando os autos, constata-se que a exequente não observou a adequada aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, especialmente, quanto regra de transição da SELIC, com incidência exclusiva de taxa simples acumulada. Dito isso, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado. Logo, reconheço o excesso de execução na planilha da exequente. Doutro giro, o executado não computou juros a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, conforme entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1133, visto que, não há incidência de juros da caderneta de poupança em período anterior a 08/12/2021. Pelo exposto, o cálculo do executado também restou comprometido. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e ordeno que a exequente apresente a planilha de cálculos utilizando os parâmetros estabelecidos na sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, realizado o cálculo (pela exequente) na forma estabelecida, dê-se vista ao executado e havendo concordância, oficie-se para o pagamento por PRECATÓRIO/RPV, na forma do art. 13 e ss. da Lei 12.153/09. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
