Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconhece natureza extraconcursal do crédito mas determina que a ele sejam aplicadas as condições firmadas na Recuperação Judicial pela qual passa a recorrida. A Lei nº 11.101/2005, que regulamenta os procedimentos de falência e recuperação judicial, determina em seu artigo 49 que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Este mesmo diploma esclarece, em seu artigo 59, que apenas estão sujeitos à novação os créditos que forem anteriores ao pedido de recuperação, categoria na qual não se enquadra o montante ora executado. Assim, por expressa disposição legal, apenas estão submetidas às condições da recuperação judicial, inclusive a novação ope legis, os créditos que possuem natureza concursal. Tendo o presente crédito natureza extraconcursal - fato que inclusive foi reconhecido por este Tribunal por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de nº 8039751-08.2021.8.05.0000 - não pode ele ser submetido às condições do plano de recuperação judicial, ou à novação ope legis. Dado provimento ao agravo de instrumento.