Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação apresentada. Empresa executada em recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 9º, inciso II, determina que os créditos habilitados na recuperação judicial - como o valor principal executado na presente demanda - devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação. Assim, a correção monetária, na espécie, deveria incidir apenas até 31/03/2015, data do deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela agravante. Nesse contexto, diferentemente do quanto alegado pela recorrente, a planilha de cálculos homologada pelo juízo de origem limita a atualização dos valores a março de 2015, não havendo que se falar em incidência de correção monetária em data posterior à do pedido de recuperação judicial. Outrossim, a decisão de origem apenas permitiu que se prosseguisse, naqueles autos, com a execução relativa aos honorários de sucumbência, tendo expressamente determinado que o valor principal deveria ser processado através do plano de recuperação. Nisto não há equívoco, haja vista que a sentença que fixou os honorários de sucumbência foi proferida em 2019, portanto após o pedido de recuperação, que se deu em 2015. Em casos tais, a verba sucumbencial é compreendida como sendo de natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial, conforme compreende o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao agravo de instrumento.