Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000757-05.2022.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IGOR LOPES DOS SANTOS Advogado(s): RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877), EVANILTON ALVES GUIMARAES RIBEIRO (OAB:SE13791) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de IGOR LOPES DOS SANTOS, nascido em 27/12/1995, filho de Raimundo dos Santos e Ednilma Lopes dos Santos, CPF nº 077.258.725-66, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia: "No dia 02 de julho de 2022, por volta das 19h40min, na Travessa Vicente Ferreira Lima, na cidade de Rio Real/BA, IGOR LOPES DOS SANTOS, transportava e trazia consigo em seu poder drogas ("maconha e cocaína"), sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar (Laudo de Exame Pericial ID 212010791). Consta nos autos que, no dia e horário citado, a guarnição recebeu denúncia de que IGOR LOPES DOS SANTOS que teria mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas, conforme o processo n° 8000618-53.2022.8.05.0216, estaria na localidade supracitada. Logo, deslocaram para o local indicado e, ao chegar, depararam com o denunciado a bordo de uma motocicleta. Por conseguinte, após busca pessoal foi apreendido em posse do mesmo 08 porções pequenas de substância análoga a cocaína embaladas em sacos plásticos, 02 comprimidos de substância análoga a Metanfetamina, e 01 pedaço pequeno de substancia análoga a maconha, após foi conduzido para a delegacia juntamente com os objetos encontrados para providências cabíveis. Em sede de seu interrogatório, o ora denunciado afirma que adquiriu a droga que foi apreendida em seu poder na mão de um traficante.". O laudo pericial de ID 212010791 constatou resultado positivo para cocaína (Item I - 6,34g) e para Cannabis Sativa - maconha (Item II - 5,65g), sendo o exame do Item III (dois comprimidos) declarado prejudicado quanto à identificação de metanfetamina, em virtude da natureza do material e dos recursos disponíveis na Coordenadoria. Regularmente citado, o réu apresentou defesa prévia por intermédio dos advogados Raul Francis Oliveira da Silva (OAB/BA 23.877) e Evanilton Alves Guimarães Ribeiro (OAB/SE 13.791) (ID 267062012). A denúncia foi recebida em 16/11/2022 (ID 293161295). Realizada audiência de instrução e julgamento em 24/11/2022, foram ouvidas as testemunhas compromissadas SD/PM Márcio Soares Aguiar e SD/PM Marcos Paulo Bispo Pereira, arroladas pela acusação, bem como as declarantes Andrielle Victória Messias da Silva e Ednilma Lopes dos Santos e a testemunha compromissada Jadiele Oliveira Costa, arroladas pela defesa, procedendo-se ao final ao interrogatório do réu. A prisão preventiva foi revogada na própria audiência, com imposição de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da comarca (ID 339255584). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, reconhecendo, contudo, a ausência dos requisitos para manutenção da custódia cautelar e manifestando-se pelo deferimento da revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. A defesa apresentou alegações finais escritas, requerendo, em síntese: a) a absolvição do réu, ante a insuficiência probatória; b) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de uso de drogas previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; c) em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal com incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e o direito de recorrer em liberdade (ID 324258496). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, impõe-se o enfrentamento da questão atinente à legalidade do ingresso dos agentes policiais na residência do réu, haja vista que as substâncias entorpecentes que embasam a presente ação penal foram encontradas exclusivamente no interior do imóvel, e não na busca pessoal realizada no momento da abordagem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, consagra a inviolabilidade domiciliar, admitindo o ingresso sem consentimento do morador apenas nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou por determinação judicial durante o dia. No presente caso, verifica-se que, no âmbito do processo nº 8000618-53.2022.8.05.0216, referente à Operação Fronteira II, foram deferidos mandados de busca e apreensão domiciliar por este Juízo, entre os quais constava endereço situado na 2ª Travessa Vicente Ferreira Lima, Centro, Rio Real/BA, compatível com a residência do réu. Ademais, Igor Lopes dos Santos estava expressamente identificado como alvo da referida operação, com qualificação completa e número de CPF individualizados na representação formulada pela Força Tarefa da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Diante desse contexto, reconheço a legalidade do ingresso domiciliar e a licitude das provas obtidas na busca e apreensão, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, superando-se a questão preliminar. DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Pericial nº 2022 02 PC 002059-01, que atestou resultado positivo para cocaína (Item I - 8 porções, 6,34g de massa bruta total) e para maconha (Item II - 5,65g de massa líquida total). O Item III, correspondente a dois comprimidos, teve o exame declarado prejudicado quanto à identificação de metanfetamina, não podendo ser considerado para fins de materialidade. DA AUTORIA DELITIVA De igual modo, a autoria é incontroversa. O próprio réu admitiu, em seu interrogatório judicial, ser o proprietário das substâncias encontradas em sua residência, afirmando que as adquiriu para consumo pessoal. Os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram que as drogas foram apreendidas no interior do imóvel do denunciado. Pois bem. Fixadas a materialidade e a autoria, a questão central que se impõe é a distinção entre a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consistente no tráfico de drogas, e aquela prevista no art. 28 do mesmo diploma, relativa ao porte para consumo pessoal. A Lei nº 11.343/2006 não estabeleceu critério quantitativo objetivo para essa distinção, determinando, em seu art. 28, §2º, que o juiz atenha-se à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como à sua conduta e antecedentes. Nesse contexto, examinando tais critérios à luz da prova produzida nos autos, verifica-se a insuficiência de elementos para sustentar a tipificação pelo art. 33 da referida lei, senão vejamos. No que se refere à natureza e quantidade da substância, foram apreendidos 6,34g de cocaína e 5,65g de maconha, quantidades objetivamente irrisórias, situadas na faixa que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem associado à compatibilidade com o uso pessoal, especialmente quando ausentes outros elementos indiciários de tráfico. Quanto ao local e às condições da apreensão, as substâncias foram encontradas no interior da residência do réu, e não em local público, ponto de venda ou área de circulação, tendo o acusado sido abordado nas proximidades de sua casa quando, segundo sua versão não contrariada pelos policiais, saía para comprar pão, não se encontrando, portanto, em local tipicamente associado à prática de mercancia. Também não se verificam elementos acessórios característicos do tráfico, pois não foram encontrados na residência balança de precisão, caderno de anotações de dívidas, dinheiro em espécie em volume suspeito, embalagens plásticas em quantidade ou qualquer outro instrumento indicativo do comércio varejista de entorpecentes, tampouco houve flagrante de venda ou detenção de usuários compradores nas proximidades. No que tange ao acondicionamento da droga, a defesa e o próprio réu esclareceram que a cocaína já era vendida fracionada pelo fornecedor, circunstância que, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a destinação mercantil. No tocante às circunstâncias pessoais, o réu, embora possua condenação transitada em julgado nos autos nº 8001121-11.2020.8.05.0216, referente ao delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, praticado em contexto de violência doméstica, apresenta-se, no mais, com residência fixa no município e exerce atividade comercial lícita comprovada (Distribuidora Imperial), além de manter relação com companheira servidora pública municipal. Ademais, ambos admitiram ser usuários de drogas, o que confere coerência à versão de que as substâncias apreendidas se destinavam ao consumo do casal. Ademais, o comportamento do réu na abordagem reforça essa conclusão, pois não houve resistência, fuga ou qualquer tentativa de evasão, tendo ele colaborado com os policiais, conduta incompatível com o perfil de traficante em atividade que, mesmo ciente da existência de mandado de prisão e de operação policial em curso na cidade, permaneceria em sua residência sem buscar se evadir. Ressalte-se, ainda, que o próprio Ministério Público, em alegações finais orais, reconheceu a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, o que, embora não diga respeito diretamente ao mérito, revela a fragilidade probatória quanto à caracterização do tráfico. Nesse contexto, a prova produzida na instrução não permite afirmar, com a segurança necessária ao decreto condenatório, que as substâncias encontradas se destinavam à mercancia, devendo prevalecer a versão do réu de que se tratava de uso pessoal, conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e não no art. 33 do mesmo diploma. Por fim, registre-se que a investigação conduzida no âmbito do processo nº 8000820-59.2024.8.05.0216, relativa à denominada Operação Fronteira II, que apura suposta participação de Igor em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, encontra-se em andamento e sem julgamento definitivo, de modo que a utilização de elementos ali colhidos como fundamento para condenação nestes autos implicaria indevida antecipação de juízo de culpa, em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), devendo a presente decisão pautar-se exclusivamente na prova produzida sob o crivo do contraditório nestes autos. Diante desse contexto, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Operada a desclassificação do crime, passa-se à análise da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, o delito de porte de drogas para consumo próprio admite, em tese, a aplicação de sanções administrativas, circunstância que poderia culminar na remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para o regular prosseguimento do feito. No entanto, a figura delitiva tem prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006. No presente caso, entre o recebimento da denúncia (16/11/2022) e a presente data, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva prevista no art. 117 do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional de 2 anos, fixado pelo art. 30 da Lei nº 11.343/2006, consumou-se em 16 de novembro de 2024, dois anos após o recebimento da denúncia, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 117 do Código Penal, bem como no art. 30 da Lei nº 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR LOPES DOS SANTOS em relação ao fato descrito na denúncia, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Para tanto, desclassifico a imputação inicialmente atribuída no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma legal e, considerando o transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde o recebimento da denúncia sem causa interruptiva eficaz, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. REVOGO, em definitivo, as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu na audiência de instrução realizada em 24/11/2022, tornando-as sem efeito. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro à presente força de mandado de intimação e ofício para todos os fins de direito. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
