Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de transações bancárias não reconhecidas, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo juízo de origem na valoração das provas; (ii) saber se as transações bancárias impugnadas foram realizadas de forma regular pelo consumidor; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se a situação configura dano moral indenizável e se os valores da indenização e da multa diária são adequados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois o juiz é o destinatário das provas. A instituição financeira requereu apenas o depoimento pessoal do autor em audiência, não havendo cerceamento na avaliação das provas já constantes nos autos, matéria que se confunde com o mérito da demanda. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. A ré não apresentou provas suficientes, como biometria facial específica ou documentos pessoais atrelados à operação, que comprovassem a contratação válida do empréstimo e das transferências. Além disso, os registros demonstram alterações atípicas nos dispositivos cadastrados no aplicativo em datas próximas à fraude. 6. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança ocorreu sem a anuência do consumidor com base em contrato nulo, evidenciando má-fé e afastando a hipótese de engano justificável. 7. Os danos morais estão configurados diante do abalo psicológico decorrente da contratação fraudulenta que comprometeu o saldo de fundo de garantia do autor, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), e da multa diária, fixada em R$500,00 (quinhentos reais), com teto de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostram-se proporcionais e razoáveis às peculiaridades do caso. IV. Dispositivo 9. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.