Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000371-39.2024.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEONARDO DE JESUS ALVES Advogado(s): EMILLY CAROLINE ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA72469) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra LEONARDO DE JESUS ALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. De acordo com a denúncia, em 21 de abril de 2024, por volta das 15h45min, o acusado foi detido em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal no KM 932 da BR 116, no município de Encruzilhada/BA. A prisão ocorreu durante rondas de rotina, quando foi abordado um ônibus de turismo da empresa EXPRESSO MARCÃO, com itinerário de São Paulo/SP para Arapiraca/AL. Com o auxílio do cão farejador K9-KALEU, os policiais identificaram uma mala e uma caixa de papelão no bagageiro do veículo, as quais continham substância entorpecente. Ao confrontarem os tickets de bagagem de numeração 003326 e 003327, chegou-se ao investigado LEONARDO DE JESUS ALVES, que apresentou os canhotos correspondentes e confessou ser o proprietário da droga. Na ocasião, o acusado informou aos policiais que estava transportando a droga de São Paulo/SP para Cândido Sales/BA, sob a promessa de receber a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo serviço. O laudo de exame pericial preliminar (ID 441230799/p. 28/29 IP nº 8000346-26.2024.8.05.0075), atestou que se tratava de 56.565g (cinquenta e seis quilos, quinhentos e sessenta e cinco gramas) de maconha, dispostas em 71 (setenta e um) tabletes, sendo 60 (sessenta) tabletes grandes e 11 (onze) porções menores. A denúncia foi recebida em 03 de julho de 2024 (ID 451558083). Em seguida, foi expedida carta precatória para a citação pessoal do réu, que se encontrava preso no Conjunto Penal de Vitória da Conquista. Em petição de ID 461972545, a defesa então constituída formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, após ouvido o Ministério Público, este Juízo indeferiu o pedido, mantendo a custódia cautelar do réu, com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, salientando que as condições pessoais favoráveis, por si só, não teriam o condão de revogar a prisão (ID 462541418). A resposta à acusação foi apresentada em ID 463375949, momento em que a defesa refutou as acusações em todos os seus termos e reservou a defesa técnica para a fase de instrução processual, pugnando pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. No curso do processo, foi impetrado habeas corpus com pedido de liminar (Processo nº 8015843-77.2025.8.05.0000) perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo posteriormente apresentadas informações por este juízo. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28 de maio de 2025. Nela, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais rodoviários federais LUIS LIDIOMAR e ADAN WILLIAN. As testemunhas de defesa GUILHERME FEIJÃO DE OLIVEIRA e MARIA HELOISA CARVALHO não compareceram, sendo certificado que elas haviam se mudado do endereço informado. A testemunha DAYANNA YAGRA ALVES PEREIRA foi ouvida como declarante. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu, que confessou a prática delitiva. Durante a audiência, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que o réu estava custodiado há mais de um ano. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, e este Juízo revogou a prisão preventiva, convertendo-a em medidas cautelares, quais sejam: I) comparecimento trimestral ao Juízo para justificar atividades e comprovar trabalho lícito e endereço atualizado; II) proibição de contato com as testemunhas; III) proibição de frequência em locais que vedam bebidas, como bares, casas noturnas e lugares congêneres; e IV) recolhimento domiciliar noturno e restrição de saída de casa aos finais de semana. Em consequência, foi expedido alvará de soltura em favor do réu. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em ID 511392349, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação do acusado nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, em virtude da comprovação da materialidade e autoria delitiva. Em seus memoriais escritos (ID 528959861), a defesa reconheceu a autoria e a materialidade do delito, com base na confissão do réu em juízo e nos depoimentos dos policiais. Contudo, pugnou pela aplicação do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, alegando que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, caracterizando-o como "mula" do tráfico, que agiu por desespero financeiro. Adicionalmente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e a fixação do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo versa sobre a apuração da responsabilidade criminal do acusado LEONARDO DE JESUS ALVES pela prática do crime de tráfico de drogas, em sua modalidade interestadual. A análise aprofundada dos elementos coligidos durante a instrução processual é fundamental para a formação do convencimento deste Juízo, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa que foram devidamente assegurados. A materialidade delitiva, neste caso, restou demonstrada de forma cabal e incontestável. O Laudo de Exame Pericial, acostado no ID 441230799/p. 28/29 do IP nº 8000346-26.2024.8.05.0075, confirmou a natureza da substância apreendida, atestando tratar-se de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. O peso total da substância entorpecente alcançou a expressiva quantidade de 56.565 gramas, distribuídas em 71 (setenta e um) tabletes, sendo 60 (sessenta) de maior porte e 11 (onze) de menor porte. Este laudo técnico, elaborado por peritos oficiais, não foi impugnado por nenhuma das partes e constitui prova robusta da existência do objeto material do crime. No que tange à autoria, não subsistem dúvidas sobre a conduta do acusado. LEONARDO DE JESUS ALVES foi abordado em 21 de abril de 2024, em um ônibus de transporte interestadual, no KM 932 da BR 116, em Encruzilhada/BA, e, no momento da abordagem, com o auxílio de cão farejador, os policiais rodoviários federais localizaram a droga em suas bagagens. O réu, de forma espontânea, apresentou os canhotos das bagagens e confessou aos policiais a propriedade do entorpecente e a sua responsabilidade pelo transporte da droga de São Paulo/SP para Cândido Sales/BA, sob a promessa de receber a quantia de R$ 6.000,00. O Policial Rodoviário Federal ADAN WILLIAN, declarou em juízo que: "como a gente estava de posse do controle de passageiros e das bagagens, assim que a gente identificou uma caixa e uma mala, tinha um ticket com número correspondente de que o réu estava na posse dessa bagagem e ele confessou que seria dele mesmo. (...) ele estava transportando de São Paulo para Cândido Sales, que lá um ou outras pessoas iam receber esse material e iam pagá-lo, uma quantia de aproximadamente R$6.000,00 (seis mil reais)." Em resposta à defesa, acrescentou a testemunha de que o réu foi informado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio e ele respondeu prontamente quanto a posse e destino da droga. Em seu interrogatório em juízo o réu afirmou que: "é réu confesso, porque realmente eu sabia o que tava trazendo, foi por dificuldade, tava passando uns apertos em casa, aluguel atrasado, e através disso daí acabou abalando muito a minha mente e eu aceitei umas propostas de outras pessoas aí que me ofereceu dinheiro para trazer essa droga acima da minha dificuldade e eu aceitei." A confissão do acusado, prestada tanto em sede policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, é corroborada pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais ouvidos em audiência de instrução. Os agentes da lei confirmaram as circunstâncias da abordagem, a localização da droga, a identificação das bagagens por meio dos tickets e a confissão imediata do réu, que se mostrou cooperativo e não ofereceu resistência. A defesa, em suas alegações finais, também reconheceu a autoria e materialidade delitiva, não havendo, portanto, controvérsia sobre este ponto. A conduta de LEONARDO DE JESUS ALVES, de transportar grande quantidade de maconha sem autorização legal, enquadra-se perfeitamente no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A redação do tipo penal imputado ao réu possui o seguinte teor: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) (...)" Diante do quanto foi produzido em sede de audiência de instrução, não há indicações de que haja a necessidade de correção quanto à tipificação, de modo que não é aplicável o art. 383, caput, CPP. Ademais, a conduta do réu foi agravada pela causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece o aumento da pena se o crime for praticado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. "Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; (...)." A denúncia indicou que o acusado transportava a droga em um ônibus com itinerário de São Paulo/SP para Arapiraca/AL, e o próprio réu confessou que o destino final da droga seria Cândido Sales/BA. Tais fatos, devidamente demonstrados, confirmam o caráter interestadual do tráfico, justificando a incidência da referida causa de aumento. Dessa forma, diante da robustez do conjunto probatório, que demonstra inequivocamente a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, impõe-se a condenação de LEONARDO DE JESUS ALVES nos termos da denúncia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, CONDENANDO LEONARDO DE JESUS ALVES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. Passo a dosar a sua pena abaixo. A - PENA-BASE A.1) Culpabilidade: normal à espécie; A.2) Antecedentes: tecnicamente primário; A.3) Conduta Social: não há elementos nos autos aptos a serem valorados; A.4) Personalidade: sem elementos capazes de indicar acerca da personalidade do agente; A.5) Motivo: o motivo que se pode inferir da prática do crime é aquele que é inerente ao tipo penal; A.6) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis pela quantidade de 56.565 gramas de maconha apreendida e pela logística interestadual. ; A.7) Consequências do crime: nada a valorar, posto que inerentes à objetividade jurídica; A.8) Comportamento da vítima: incapaz de ser valorado. Não obstante, forçoso ponderar que a quantidade da droga apreendida em poder do réu justifica a fixação da pena acima do mínimo legalmente estabelecido, na forma do disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Sendo assim, considerando a quantidade expressiva de droga, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. No que se refere à condição econômica do acusado, razão pela qual fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo. B - Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes Dentre as circunstâncias previstas no art. 65 do CP, no caso dos autos verifico a ocorrência da confissão (art. 65, III), eis que o acusado, espontaneamente, admitiu a prática delitiva, razão pela qual a pena fixada deverá sofrer atenuação em 1/6 da pena, ou seja, 1 (um) ano e 2(dois) meses de reclusão, totalizando 5(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. C - Terceira fase: causas de aumento e de diminuição Da causa de aumento da pena: Durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu realizava o tráfico interestadual de entorpecentes, eis que este embarcou em São Paulo-SP, com destino a Cândido Sales, sendo flagrado no Estado da Bahia. Assim é que majoro a pena fixada em 1/6 (um sexto), totalizando 6 (seis) anos 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 692 dias multa. Da causa de diminuição da pena: Nesta fase, verifica-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico Privilegiado). O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, estabelece a possibilidade de redução da pena, de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A confissão de que estaria transportando a mala com drogas para pagamento de dívidas familiar, indica a situação vulgarmente conhecida como "mula", não havendo provas de ser ele o proprietário ou distribuidor final da droga. Não há notícia de reincidência ou de antecedentes desabonadores, razão pela qual o réu faz jus à redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, que poderá ocorrer no patamar mínimo, tendo em vista que a expressiva quantidade da droga apreendida em seu poder já foi valorada na primeira fase da dosimetria, evitando-se, assim, a configuração de bis in idem. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INSUFICIENTES PARA NEGAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, À FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. MULA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. A Terceira Seção desta Corte Superior aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado no julgamento do REsp n. 1.887 .511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. 2 . Tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto não são suficientes para justificar a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o réu encontra-se na condição de mula, a hipótese é de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas à menor fração legal (1/6), modulação feita em razão da quantidade de droga apreendida, conforme entendimento jurisprudencial mencionado . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 958963 SC 2024/0422915-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025) PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART . 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA . CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11 .343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL . RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2 . Em regra, abre-se espaço, em sua primeira fase, à atuação da discricionariedade ampla do julgador para identificação dos mais variados aspectos que cercam a prática delituosa; os elementos negativos devem ser identificados e calibrados, provocando a elevação da pena mínima dentro do intervalo legal, com motivação a ser necessariamente guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na estrutura delineada pelo legislador, somente são utilizados para a fixação da pena-base elementos pertencentes a seus vetores genéricos que não tenham sido previstos, de maneira específica, para utilização nas etapas posteriores. Trata-se da aplicação do princípio da especialidade, que impede a ocorrência de bis in idem, intolerável na ordem constitucional brasileira . 4. O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. 5. Não há margem, na redação do art . 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6 . O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666 .334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa . 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11 .343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença . (STJ - REsp: 1887511 SP 2020/0195215-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Por esta razão, aplico a redução no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), totalizando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1(um) dia e 576 dias multa. Do Regime Inicial A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, a teor do disposto no §1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos. Do Direito De Apelar Em Liberdade Não havendo a superveniência de fato novo capaz de ensejar a necessidade de decretação de custódia cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, observadas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas quando da concessão da liberdade provisória. Da substituição da pena privativa de liberdade Não aplicável, nos termos do artigo 44 do código penal. Da Suspensão Condicional Inaplicável o art. 77 do CPB. Da Detração In casu, considerando que o tempo de prisão preventiva revela-se insuficiente para modificação do regime inicial de pena privativa de liberdade, deixo de proceder, neste momento, à detração prevista no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal. Da incineração da droga e do perdimento dos bens apreendidos Caso não realizada até a presente data, autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos dos artigos 50, §3º e 50-A da Lei Antidrogas. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a destruição das amostras guardadas para contraprova. Também, após o trânsito em julgado, oficie-se a Delegacia de Polícia e ao Instituto de Criminalística, autorizando a imediata destruição dos entorpecentes nos termos previstos em lei. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente como artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos bens eventualmente apreendidos em poder do réu em favor da União. Custas pelo réu, ficando-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Disposições Finais Com o trânsito em julgado: i) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; ii) Expeça-se a guia de recolhimento fazendo as remessas necessárias; iii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ENCRUZILHADA/BA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
