Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REPARO DE PRODUTO ELETRÔNICO E CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência, cujo escopo era determinar o reparo ou a substituição imediata de equipamento eletrônico defeituoso, e que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça de forma apenas parcial, excluindo expressamente a isenção de pagamento relativa aos honorários periciais com fundamento em restrições administrativas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir: i. a legalidade da restrição imposta ao benefício da gratuidade da justiça e a possibilidade de concessão integral para abranger as despesas com perícia técnica; e ii. a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência voltada à reparação ou à substituição antecipada do produto objeto do litígio. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça, uma vez reconhecida a hipossuficiência financeira da parte requerente, deve ser deferido de forma irrestrita e integral, englobando expressamente os honorários periciais, por imposição legal e sob pena de inviabilizar a produção probatória indispensável à adequada resolução da lide, consubstanciando o amplo acesso à justiça e o direito de defesa. 4. Ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito material alegado quanto ao pedido liminar de reparação imediata do bem durável. A circunstância fática incontroversa de decurso de mais de três anos de uso contínuo do equipamento eletrônico torna imprescindível a dilação probatória e a realização de aprofundada perícia técnica sob o crivo do contraditório, a fim de diferenciar com segurança a existência de um vício oculto de fabricação de um eventual desgaste natural pelo longo tempo de utilização. 5. A ordem judicial de determinação de substituição por um equipamento novo ou de realização de reparo de alto custo caracteriza medida de índole eminentemente satisfativa e provida de elevada irreversibilidade fática, inviabilizando sua concessão em etapa de cognição sumária baseada unicamente em laudo de avaliação técnica produzido de maneira unilateral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça abrange integralmente as despesas processuais, incluindo de forma obrigatória os honorários periciais. 2. O deferimento de tutela de urgência para a determinação de reparo ou substituição de produto durável após longo período de uso exige indispensável prova técnica submetida ao devido contraditório, mostrando-se inviável a sua concessão embasada exclusivamente em laudo unilateral quando evidenciado o risco concreto de irreversibilidade da medida." Dispositivos relevantes citados: Artigos 95, parágrafo 3º; 98, parágrafo 1º, inciso VI; e 300, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Jurisprudência mencionada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Processo 8038812-28.2021.8.05.0000, Relatora Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, julgado em 09/03/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo 5379897-53.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024.