Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8064815-75.2025.8.05.0001 REQUERENTE: IVETE GONCALVES SOARES, MARIA HELENA GONCALVES SOARES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL proposta por Ivete Gonçalves Soares, representada por sua curadora, Maria Helena Gonçalves Soares, visando à alienação de imóvel de propriedade da curatelada. A ação foi distribuída por dependência ao processo de interdição nº 8065797-26.2024.8.05.0001, que tramitou perante este Juízo. Na sentença de interdição, proferida em 20 de fevereiro de 2025, a curatela foi limitada à prática de atos civis de natureza patrimonial e negocial, excetuada a alienação de bens imóveis, que ficou condicionada à análise deste Juízo, ouvido o Ministério Público. A petição inicial justificou a venda do imóvel pela necessidade de custear despesas médicas, tratamentos, medicamentos, fraldas e outras necessidades diárias da curatelada, alegando ser mais vantajosa a conversão do bem em recursos financeiros para sua manutenção e melhoria de qualidade de vida. Foi apresentada uma carta de intenção de compra, firmada pelos Srs. Alex Costa Oliveira Valois Marinho e Débora de Carvalho Rosa Marinho, com a proposta de venda pelo valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). O Ministério Público, instado a se manifestar, requereu a realização de avaliação judicial do imóvel. A determinação foi cumprida, e o laudo de avaliação judicial, elaborado pela Oficiala de Justiça Virgínia Pimentel d'Utra, estimou o valor do imóvel em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com base em pesquisa de sites de compra e venda. Posteriormente, Alex Costa Oliveira Valois Marinho e Débora de Carvalho Rosa Marinho requereram seu ingresso nos autos como terceiros interessados, com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Civil. Argumentaram possuir interesse jurídico direto na autorização da venda do imóvel pelo valor inicialmente proposto na carta de intenção, destacando a proximidade entre a proposta (R$ 263.000,00) e a avaliação judicial (R$ 280.000,00). A curadora da requerente manifestou-se contrariamente ao ingresso dos terceiros interessados, aduzindo que estes não possuem interesse jurídico qualificado, mas apenas econômico, e que a carta de intenção não gera direito adquirido. Requereu o prosseguimento do feito e a autorização para alienação do imóvel pelo valor de mercado apurado na avaliação judicial (R$ 280.000,00) ou por valor superior, sob pena de evidente prejuízo patrimonial à curatelada. O Ministério Público, em sua derradeira manifestação, opinou pelo indeferimento do pedido de intervenção dos terceiros interessados, por ausência de interesse jurídico qualificado. Recomendou o prosseguimento do feito e a autorização da alienação do imóvel, desde que demonstrada a manifesta vantagem à curatelada e resguardada a compatibilidade do negócio com o valor de mercado apurado na avaliação judicial (R$ 280.000,00), vedando a prática de ato que importe prejuízo patrimonial à incapaz. É o relatório. Fundamentação. Decido. A requerente, Ivete Gonçalves Soares, conta com 92 (noventa e dois) anos de idade e é portadora de doença grave (Alzheimer). A legislação processual civil e o Estatuto do Idoso garantem prioridade de tramitação em qualquer juízo aos maiores de 60 anos, e especialmente aos maiores de 80 anos. Assim, o deferimento da prioridade é medida que se impõe, tal como já reconhecido na certidão de triagem. A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência, pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro que possa ser atingido pela decisão judicial, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. No presente caso, Alex Costa Oliveira Valois Marinho e Débora de Carvalho Rosa Marinho buscam intervir na qualidade de potenciais compradores do imóvel da curatelada. Contudo, a relação jurídica processual principal visa à proteção do patrimônio de pessoa incapaz, e não à concretização de um negócio jurídico particular. A mera expectativa de compra, mesmo que consubstanciada em carta de intenção, representa um interesse econômico, e não um interesse jurídico que justifique a intervenção nos autos. A finalidade do processo de alvará judicial é avaliar a conveniência e a vantagem da alienação para a curatelada, e não garantir a realização de um negócio em benefício de terceiros. Acolho o parecer do Ministério Público e as razões apresentadas pela curadora neste ponto. A admissão dos requerentes como terceiros interessados não se alinha com a natureza do procedimento de jurisdição voluntária, que tem como cerne a tutela dos direitos do incapaz. Assim, o pedido de intervenção dos terceiros não merece acolhimento. A curatela de Ivete Gonçalves Soares foi estabelecida com a condição expressa de que a alienação de bens imóveis ficasse condicionada à autorização deste Juízo. O pedido de alvará judicial fundamenta-se na necessidade de prover o sustento e os cuidados da curatelada, cuja condição de saúde exige despesas contínuas e significativas. A manutenção do imóvel sem utilização da curatelada, gerando custos como condomínio e IPTU, corrobora a tese de que a alienação pode se configurar em manifesta vantagem para a incapaz, convertendo o bem em recursos diretamente aplicáveis às suas necessidades. A questão central reside na compatibilidade do valor da venda com o interesse da curatelada. A proposta de venda inicial foi de R$ 263.000,00. Todavia, a avaliação judicial do imóvel apurou o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Tanto a curadora em sua manifestação mais recente quanto o Ministério Público em seu parecer convergem no sentido de que a alienação deve ocorrer por valor não inferior ao da avaliação judicial, a fim de resguardar o patrimônio da curatelada e garantir a manifesta vantagem do negócio. A venda por valor inferior à avaliação judicial implicaria prejuízo à incapaz, contrariando o princípio da proteção integral de seus interesses. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso nos autos de Alex Costa Oliveira Valois Marinho e Débora de Carvalho Rosa Marinho como terceiros interessados, por ausência de interesse jurídico qualificado. De outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR a curadora, Maria Helena Gonçalves Soares, a alienar o imóvel situado na Avenida Paulo VI, 1696, Edifício Chile, Apartamento 302, Conjunto Jardim América, Pituba, Salvador-Bahia, CEP 41810-001, matriculado sob o nº 194510-6, pelo valor igual ou superior a R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme avaliação judicial. Determino que o produto da venda seja integralmente revertido em benefício da curatelada Ivete Gonçalves Soares, com a devida prestação de contas pela curadora nos autos do processo de curatela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ. Salvador/BA, 13 de abril de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
