Ementa
que o demandante deu causa à não realização da prova necessária à delimitação da invalidez sustentada na peça inicial. A prova pericial, por seu turno, é necessária, já que é preciso que seja aferido o grau de invalidez resultante da lesão advinda do acidente de trânsito. Segundo o enunciado da súmula de jurisprudência 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Deste modo, não deve ser acolhido o pedido de pagamento de complementação de indenização do seguro DPVAT. Em face dos motivos expostos, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do réu, no importe de 10% calculado sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em relação ao autor, em razão do deferimento da gratuidade. Devolva-se ao réu o valor depositado como honorários periciais. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0560255-53.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: HENRIQUE DE CASTRO NOGUEIRA Advogado(s): DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:BA26423), ALEX GONCALVES DE JESUS (OAB:BA30489) EXECUTADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Afirma o autor que foi vítima de acidente automobilístico que resultou em lesões corporais e incapacidade com debilidade permanente. Aduz que fez o pedido administrativo para receber o seguro DPVAT, mas não houve pagamento da indenização. Em vista destes fatos, requer seja-lhe paga a indenização, no valor correspondente ao percentual da invalidez permanente, com correção e juros. O réu apresentou defesa alegando preliminares e, no mérito, afirmou a constitucionalidade das Leis 11.842/07 e 11.945/09, a não ocorrência de invalidez permanente, a necessidade de realização de perícia, não cabimento da correção monetária, limitação dos juros, e honorários advocatícios. As preliminares foram decididas. Designada perícia médica, a parte autora não compareceu, tampouco justificou a ausência. Proferida sentença de improcedência em razão da ausência do autor, esta foi anulada para possibilitar nova tentativa de realização da prova pericial, com a prévia intimação pessoal da parte autora. O autor foi intimado várias vezes para indicar telefone ou endereço eletrônico a fim de viabilizar sua intimação pessoal para a realização da prova pericial, permanecendo inerte. Essa conduta evidencia desinteresse no prosseguimento do feito e desistência da produção da prova pericial, essencial à comprovação dos fatosa alegados pelo demandante. O autor deixou de informar os dados necessários para viabilizar sua intimação pessoal para a realização da perícia médica, apesar de devidamente intimado para tanto. Em razão da inércia da parte, não foi possível proceder à sua intimação, não havendo manifestação ou justificativa acerca de eventual impossibilidade de realização do ato, o que faz presumir a desistência da prova pericial. O autor se insurge quanto ao não pagamento no teto da indenização referente ao seguro obrigatório, em razão de acidente de trânsito, mas, intimado para comparecer em Juízo para se submeter à perícia médica, não compareceu e não justificou a sua ausência. Assim, conclui-se que a perícia médica não se realizou em virtude da conduta do autor, impossibilitando a produção da prova da incapacidade. Deste modo, inviável a condenação do réu em relação à diferença de indenização pleiteada, já que o demandante deu causa à não realização da prova necessária à delimitação da invalidez sustentada na peça inicial. A prova pericial, por seu turno, é necessária, já que é preciso que seja aferido o grau de invalidez resultante da lesão advinda do acidente de trânsito. Segundo o enunciado da súmula de jurisprudência 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Deste modo, não deve ser acolhido o pedido de pagamento de complementação de indenização do seguro DPVAT. Em face dos motivos expostos, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do réu, no importe de 10% calculado sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em relação ao autor, em razão do deferimento da gratuidade. Devolva-se ao réu o valor depositado como honorários periciais. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de abril de 2026.
