Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139009-22.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: T. R. D. O. e outros (3) Advogado(s): MONARA BARRETO MARQUES (OAB:BA52238) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. T. R. D. O., representada por sua guardiã, e NÍVEA CRISTINA RIOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente Ação Ordinária de Indenização com Pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, objetivando a reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico causado por preposto municipal, que resultou no falecimento da irmã da primeira requerente. Na peça exordial (ID 84895091), as autoras sustentam a responsabilidade objetiva do ente público, aduzindo a ocorrência de severos abalos psicológicos e traumas físicos. Pleitearam, liminarmente, o custeio de plano de saúde ou tratamento psicológico e fisioterápico integral, além de indenização por danos morais e materiais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida por este juízo, conforme decisão interlocutória de (ID 93622931), determinando que o Município promovesse e custeasse o tratamento psicológico da menor T. R. D. O. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na mesma oportunidade, restou indeferido o pleito referente ao custeio de tratamento para a guardiã e à contratação de plano de saúde. O Município apresentou contestação (ID 150750383), arguindo a ausência de nexo causal e impugnando o montante indenizatório pleiteado. Em petição posterior (ID 165669813), o Réu informou ter iniciado o tratamento psicológico da menor em 09/12/2021, apresentando comprovantes de atendimento. As autoras manifestaram-se no (ID 183009128), denunciando o descumprimento do prazo judicial para o início do tratamento e requerendo a incidência das astreintes fixadas, bem como reiterando o pedido de extensão da assistência à segunda autora. O Ministério Público apresentou parecer no (ID 215952327), opinando pela regular instrução do feito e proteção dos interesses da infante. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, amparada na Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para o nascimento do dever de indenizar, basta a comprovação da conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da verificação de dolo ou culpa. No caso vertente, o nexo causal entre a atuação administrativa e o evento morte da irmã da menor Tarsila restou comprovado. O Município não logrou demonstrar excludentes de responsabilidade, limitando-se a refutar a extensão do dano. Assim, configurado o ato ilícito e o nexo causal, impõe-se o dever de reparação integral dos prejuízos suportados pelas autoras. 2.2. Do Tratamento Psicológico da Menor e sua Limitação Temporal A condenação em obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento psicológico visa à reabilitação da menor diante do trauma experimentado. Contudo, tal obrigação não deve possuir caráter perpétuo ou assistencialista genérico. A responsabilidade do Estado de custear tratamento em rede privada ou de forma específica deve limitar-se ao período de maior vulnerabilidade e desenvolvimento da criança. Desta feita, a obrigação de custeio do tratamento psicológico de T. R. D. O. deve ser mantida, porém restrita ao marco temporal da sua maioridade civil (18 anos). Com o advento da maioridade, cessa a proteção especial conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a presunção de incapacidade civil, devendo a autora, caso necessite de continuidade terapêutica, valer-se da rede pública de saúde universalmente disponível ou de recursos próprios. 2.3. Das Astreintes (Multa Diária) No que tange às astreintes, é imperioso consignar que tais multas possuem natureza coercitiva e inibitória, visando assegurar a eficácia das decisões judiciais e o cumprimento das obrigações de fazer (art. 536, § 1º, do CPC). No caso em tela, as astreintes foram regularmente fixadas na decisão de (ID 93622931) no patamar de R$ 500,00 por dia. Da análise dos autos, verifica-se que o Município foi intimado da decisão concessiva da tutela, mas somente demonstrou o início efetivo do tratamento em dezembro de 2021 (ID 165669813), período que excede substancialmente o prazo de 15 dias concedido inicialmente em fevereiro de 2021. Houve, portanto, mora injustificada do ente público. Desta forma, reconheço a incidência da multa diária pelo período compreendido entre o esgotamento do prazo de 15 dias após a intimação da liminar e o início comprovado do tratamento. O montante final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estabelecido por este juízo para evitar o enriquecimento sem causa, mantendo-se a proporcionalidade da medida. 2.4. Da Indenização por Danos Morais e Indeferimento de Tratamento à Guardiã Quanto à autora NÍVEA CRISTINA RIOS, na qualidade de guardiã e vítima de dano reflexo (ricochete), o sofrimento psíquico é evidente. A dor da perda e o desgaste emocional de amparar a menor sobrevivente exigem uma reparação pecuniária robusta. Por tal razão, fixo a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido, sem desbordar para o excesso. Contudo, quanto ao pedido de custeio de tratamento psicológico e plano de saúde para a segunda autora, mantenho o indeferimento. Nívea é pessoa maior, plena e capaz, não tendo sido demonstrada nos autos qualquer invalidez ou circunstância excepcional que justifique a imposição de custeio de tratamento privado pelo Município em seu favor. A reparação dos seus danos resolve-se pela via da compensação pecuniária ora fixada, devendo eventuais tratamentos de saúde ser buscados através dos mecanismos ordinários do SUS. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: A) CONFIRMAR a tutela antecipada e CONDENAR o Município de Capela do Alto Alegre na obrigação de fazer de custear o tratamento psicológico da menor T. R. D. O., limitando-se esta obrigação até a data em que a Requerente completar 18 (dezoito) anos de idade; B) CONDENAR o Município ao pagamento das astreintes fixadas no (ID 93622931) em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deverá ser liquidado por simples cálculos, respeitado o teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de T. R. D. O. e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de NÍVEA CRISTINA RIOS. Sobre tais valores incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de custeio de plano de saúde para ambas as autoras, bem como de tratamento psicológico e fisioterápico em favor da autora Nívea Cristina Rios. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). Isento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente.
