Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0500717-35.2016.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: RUTHE GONCALVES PAIM, RAQUEL GONCALVES PAIM, REINALDA GONCALVES PAIM Advogados do(a) AUTOR: FABIO FRANCO BACELAR - BA24066, MAGNA RITA ARAUJO DE OLIVEIRA - BA52003Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRANCO BACELAR - BA24066Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRANCO BACELAR - BA24066 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES - BA24205, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814 [Caixa econômica Federal (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA Vistos, etc. RUTHE GONÇALVES PAIM DA SILVA, RAQUEL GONÇALVES PAIM e REINALDA GONÇALVES PAIM DOS SANTOS, doravante denominadas Embargantes, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 538154430) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 529890150), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As Embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no dispositivo da sentença. Argumentam que, embora a fundamentação da decisão tenha analisado de forma clara a situação jurídica da autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva, o dispositivo deixou de consignar expressamente a sua situação, mencionando apenas a condenação por danos morais em favor das outras duas autoras. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para integrar o dispositivo da sentença, a fim de evitar qualquer dúvida sobre a extensão da condenação. Intimado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, doravante Embargado, apresentou contrarrazões (ID 549783744). Sustenta a inexistência de omissão, afirmando que a sentença foi clara ao afastar a indenização por danos morais para a autora Ruthe com base na Súmula 385 do STJ. Defende que as Embargantes, sob o pretexto de integração, buscam indevidamente alterar o alcance da condenação, o que configuraria pretensão de caráter modificativo, incompatível com a via dos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, conforme o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pois visam sanar suposta omissão em decisão judicial. O ponto central da controvérsia delimitado pelos embargos é definir se a ausência de menção expressa à situação da autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva no dispositivo da sentença constitui omissão a ser sanada ou se os embargos representam uma tentativa de modificar o julgado. Nessa linha, o Embargado argumenta que o recurso possui nítido caráter modificativo, pois buscaria incluir indevidamente a autora Ruthe no rol das beneficiárias da indenização por danos morais. Contudo, essa tese não se sustenta. O pedido das Embargantes é para que o dispositivo seja integrado a fim de refletir expressamente o que já foi decidido na fundamentação, e não para alterar o mérito da decisão. A sentença embargada, em sua fundamentação, foi explícita ao analisar a situação da autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva (ID 529890150): "Conforme a análise dos cadastros restritivos trazida pelo próprio Banco na Contestação (ID 81604712), a Autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva ostentava anotação negativa preexistente e anterior (28/11/2014, Hipocard, R$ 810,00) à negativação promovida pelo Banco do Nordeste (16/04/2015). A existência de inscrição legítima prévia impede a caracterização do dano moral indenizável decorrente de uma nova inscrição indevida, pois a mácula ao crédito já estava estabelecida. Assim, em respeito ao entendimento consolidado, afasta-se a compensação por danos morais em relação à Autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva, sem prejuízo da declaração de inexigibilidade do débito indevido e do consequente direito ao cancelamento da anotação irregular." Apesar da clareza na fundamentação, o dispositivo da sentença (ID 529890150) limitou-se a condenar o réu em danos morais em favor das outras duas autoras e a julgar improcedente o pedido de danos materiais, omitindo um comando específico sobre o pedido de danos morais formulado por Ruthe Gonçalves Paim da Silva. Essa omissão, embora não altere a substância do que foi decidido, gera insegurança jurídica e pode dar margem a dúvidas na fase de cumprimento de sentença. A interpretação de uma decisão judicial deve ser sistemática, mas a segurança jurídica exige que o dispositivo, parte do julgado que se torna imutável pela coisa julgada material, seja claro e completo. É fundamental destacar que, de acordo com o artigo 504 do Código de Processo Civil, os motivos e a verdade dos fatos, embora importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada por si sós. A imutabilidade atinge o comando final da decisão, ou seja, o pedido julgado procedente ou improcedente, que deve constar expressamente no dispositivo. A fundamentação serve como instrumento para interpretar o dispositivo, mas não para substituí-lo ou suprir suas lacunas após o trânsito em julgado. Colhe-se julgado neste sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO . LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que limitou a nulidade de escritura pública de compra e venda apenas aos imóveis matriculados sob os números 5.205 e 29.271, conforme expressamente decidido no acórdão exequendo. Os agravantes pretendem a ampliação da nulidade para alcançar também os imóveis registrados sob as matrículas nº 68 .376 e nº 68.377, igualmente descritos na escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a nulidade declarada no acórdão exequendo abrange todos os imóveis descritos na escritura pública ou apenas os expressamente mencionados no dispositivo da decisão; (ii) estabelecer se a suposta limitação configura erro material passível de correção na fase de cumprimento de sentença; (iii) determinar se é possível interpretar o alcance da nulidade com base na fundamentação do acórdão . III. RAZÕES DE DECIDIR. A interpretação das decisões judiciais deve observar os limites objetivos da coisa julgada material, que são definidos pelo comando expresso contido no dispositivo da sentença ou acórdão, não se estendendo à fundamentação. O acórdão exequendo declarou, de forma clara e precisa, a nulidade apenas dos negócios jurídicos relativos aos imóveis matriculados sob os números 5.205 e 29.271, inexistindo qualquer menção aos demais bens descritos na escritura pública. A circunstância de a petição inicial ter requerido a anulação integral da escritura não autoriza a ampliação do alcance da decisão judicial, cuja eficácia está limitada ao conteúdo do dispositivo, conforme os princípios da congruência e da adstrição. A pretensão de ampliar a nulidade declarada configura rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado, afrontando a garantia constitucional da coisa julgada material ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) . A alegação de erro material não se sustenta, pois inexiste equívoco evidente e meramente formal na decisão; trata-se de questão de mérito, que reflete a opção deliberada do colegiado ao limitar a nulidade a determinados imóveis. A fundamentação da decisão judicial não possui aptidão para ampliar os efeitos do dispositivo, sendo inaplicável a interpretação sistemática quando tal interpretação conduz à modificação do conteúdo decisório após o trânsito em julgado. Argumentos relativos a eventual enriquecimento sem causa ou à posse dos imóveis devem ser analisados em ação própria, não cabendo a revisão dos efeitos da decisão exequenda na fase de cumprimento de sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os limites objetivos da coisa julgada material são definidos exclusivamente pelo dispositivo da decisão judicial, não se estendendo à fundamentação. A ampliação do alcance de nulidade declarada no acórdão exequendo é vedada após o trânsito em julgado, ainda que se alegue incongruência entre o pedido inicial e a decisão proferida. (grifos nossos) A interpretação extensiva do dispositivo de sentença para incluir imóveis não mencionados expressamente viola os princípios da segurança jurídica e da intangibilidade da coisa julgada . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 141, 492 e 505. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10282385820258110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025) No presente caso, a integração do dispositivo não representa uma modificação do mérito, mas sim um aperfeiçoamento da decisão para que ela reflita, de forma completa e inequívoca, o julgamento realizado. O objetivo é justamente evitar dúvidas quanto à extensão da condenação, alinhando o comando decisório à fundamentação que o sustenta. Portanto, a tese do Embargado de que a parte autora busca alterar o alcance da condenação não prospera. A integração apenas tornará expresso no dispositivo o que já foi decidido na fundamentação: o afastamento da compensação por danos morais em relação à autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva, em aplicação da Súmula 385 do STJ. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para sanar a omissão apontada e garantir a clareza e a completude do provimento jurisdicional. Do Chamamento do Feito à Ordem e do Erro Material na Fundamentação. Na oportunidade desta decisão, chamo o feito à ordem, de ofício, para retificar a sentença proferida. Com efeito, este Juízo identifica a necessidade de corrigir um evidente erro material constante na sua fundamentação a respeito dos danos materiais requeridos na inicial. Em um primeiro momento, a sentença delineou de forma correta e precisa que as Autoras pleitearam a condenação do Réu na devolução em dobro do valor de R$ 4.800,00, correspondente ao que estava sendo cobrado indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão estabeleceu que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação. Eles devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado. A reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. A fundamentação constatou que não restou comprovado nos autos que as Autoras efetuaram qualquer pagamento referente ao empréstimo fraudado. Ao contrário, ficou comprovado que a própria Lorena Nunes de Assis Costa pagou as primeiras três parcelas. Com isso, o pagamento dessas parcelas por terceiro serve de prova da fraude. Contudo, não constitui, tecnicamente, valor pago pelas Autoras que justifique o pedido de repetição de indébito. Diante da ausência de prova de que as Autoras efetuaram pagamentos indevidos em razão do contrato fraudulento, a sentença concluiu que não há valor a ser restituído a título de dano material. Ato contínuo, a mesma sentença apresentou uma fundamentação diversa e contraditória no tópico da litigância de má-fé. Esse trecho equivocado sustentou que, quanto ao pleito de devolução em dobro (ID 81604675), o enriquecimento ilícito do Réu se daria apenas na retenção dos valores das parcelas que foram efetivamente quitadas por Lorena. A redação sugeriu que, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa, a devolução deveria ocorrer na forma simples dos valores comprovadamente quitados. Reconheço, portanto, que há claro erro material na inclusão deste segundo argumento. A fundamentação correta e que deve ser mantida é a primeira delineada. Ela está em total consonância com a parte dispositiva da sentença, que expressamente determinou: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos materiais, por ausência de comprovação de desembolso de valores pelas Autoras". Dessa forma, decido expurgar, de ofício, a fundamentação equivocada que sugeria a devolução simples de valores. Trata-se de mero erro material textual que não altera a conclusão do julgado na sua essência, servindo esta correção apenas para compatibilizar plenamente os fundamentos com o dispositivo final. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença de ID 529890150, que passará a vigorar com a adição do seguinte item, mantidos os demais termos: 5. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais formulado pela Autora Ruthe Gonçalves Paim da Silva, em razão da existência de anotação negativa preexistente em seu nome, aplicando-se o entendimento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Esta decisão não afeta o direito da referida autora à declaração de inexigibilidade do débito e ao cancelamento da anotação irregular, já garantidos no item 1 deste dispositivo. Além disso, de ofício, reconheço a existência de erro material na fundamentação da sentença, determinando o expurgo do trecho contraditório referente à devolução simples de valores materiais, mantendo-se hígida a fundamentação de ausência de perda financeira pelas Autoras. A sentença embargada permanece inalterada em seus demais capítulos e conclusões. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID 529890150 para todos os fins de direito. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP
