Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8227710-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSIVALDA ORNELA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DA SILVA MACEDO REU: PICPAY SERVICOS S.A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA JOSIVALDA ORNELA CERQUEIRA, qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada por seu advogado, propôs ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do PICPAY SERVICOS S.A, devidamente qualificados na inicial, alegando que que foi vítima de fraude relacionada a empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, com descontos indevidos realizados diretamente em verba de natureza alimentar. Sustenta que não contratou o empréstimo impugnado, tendo sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, bem como a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu em sua defesa afirmou que houve contratação válida, defendendo a regularidade dos descontos realizados. Alegou ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral e impugnou os pedidos autorais A parte autora apresentou réplica negando a veracidade da assinatura constante do documento apresentado pelo réu. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica, contudo o réu a quem caberia o pagamento dos honorários periciais não providenciou o quanto determinado e por isso não havendo outras provas a serem produzidas passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Interesse de agir: Existe interesse processual, também chamado de interesse de agir quando surge a necessidade de proteger um direito, utilizando-se um processo. O interesse processual envolve a existência de uma lide e a adoção de providência cabível, tal como ocorre no caso em tela, pois como o autor entende que as cobranças realizadas no seu contracheques são indevidos, ele pode ingressar em juízo sem ter buscar resolver administrativamente como pensa o réu. Passo agora a apreciar o mérito: Ônus da Prova: O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, estando previsto no art 373 do CPC, que cabe ao autor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que caberia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, corroborado pelo art 429, II do mesmo diploma legal. Assim, como o réu não providenciou o pagamento dos honorários periciais paraverificação da assinatura questionada pela parte autora, entendo que a assinatura é falsa. No presente caso, a parte ré sustenta a regularidade do desconto com base na existência de contrato válido firmado entre as partes , tendo juntado aos autos documento com assinatura que foi impugnada pelo requerente. Diante da impugnação específica e da alegação de falsidade, o juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, pois incumbia à ré comprovar a autenticidade da assinatura apresentada como fundamento do contrato. Entretanto, a parte ré quedou-se inerte quanto ao adimplemento dos honorários periciais fixados, não obstante devidamente intimada e advertida de que a omissão autorizaria o julgamento antecipado da lide e poderia implicar presunção de veracidade das alegações da parte autora. A recusa da ré em suportar o custo da perícia, mesmo sendo dela o ônus probatório, inviabilizou a produção da prova essencial à tese defensiva, o que atrai a aplicação da regra do art. 373, §1º do CPC. Assim, diante da inércia da parte ré quanto ao pagamento da prova que lhe incumbia, não remanesce nos autos qualquer elemento hábil a comprovar a contratação negada pelo autor e que pudesse justificar os descontos realizados, razão pela qual reputa-se inexistente o vínculo jurídico entre as partes. Dano moral: O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. Considerando-se que o autor é aposentado, recebendo benefício, que foi reduzido por conta de descontos não autorizados, prejudicando sua subsistência, entendo que lhe foi causado dano moral . Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENTIDADE SINDICAL - VÍNCULO ASSOCIAIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não sendo recolhido o preparo recursal, não pode ser conhecido o recurso, por deserção. Não havendo prova da existência do vínculo associativo, ônus que incumbia ao Requerido, correta a declaração de inexistência da relação jurídica. O desconto indevido promovido por entidade sindical nos proventos de aposentadoria da parte que a ela não se associou enseja danos morais, por impingir à parte a privação de seu sustento. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Como a realização de descontos indevidos equivale à prática de ato ilícito, por configurar defeito na prestação dos serviços, os juros de mora devem incidir desde a data da inscrição negativa, nos termos da Súmula 54 do egrégio STJ. Não sendo evidenciado o vínculo associativo, devem ser restituídas as parcelas descontadas, para que não se configure o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.267785-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, no qual a autora busca a restituição em dobro das contribuições sindicais associativas descontadas sem autorização de seu benefício previdenciário, e a compensação pelos danos morais sofridos. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo por equiparação. Verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e decorre do dever legal de observância ao fornecimento de um serviço adequado e seguro. Art. 14 do CDC. 3. A contratação fraudulenta configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 4. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que demonstra que a assinatura constante dos autos não é da autora. Caracterizada falha na prestação de serviços, que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 que se mostra suficiente para reparar os danos suportados pela autora, idosa e com parcos recursos. 6. Recurso desprovido. (0009732-36.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 05/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)). Aqui será levando em consideração que o desconto indevido ocorreu apenas por um mê, quando da fixação do valor indenizatório. Dano Material: O dano material é também chamado de dano patrimonial e vem a ser o prejuízo financeiro causado ao patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Neste processo, a autora alegou e comprovou que teve descontos efetuados em seu benefício em razão de uma contratação não realizada por ele. Deve ser reconhecido o dever do réu de devolver ao autor os valores descontados indevidamente em dobro por conta do entendimento do STJ dispensando a comprovação de má fé na contratação Repetição de indébito: Havia profunda controvérsia interna no STJ acerca da exigência ou não de má-fé do fornecedor como condição para a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Uma corrente, então majoritária na 3ª Turma, exigia a demonstração de dolo ou culpa grave do fornecedor para que a restituição fosse dobrada, enquanto que outra corrente, prevalente na 4ª Turma, dispensava qualquer indagação subjetiva, entendendo que a simples cobrança de valor indevido em relação de consumo já seria suficiente para acionar a sanção legal, bastando que o engano não fosse justificável. Ao apreciar a questão, a Corte Especial firmou a seguinte tese, de caráter vinculante para todos os órgãos fracionários do STJ: a cobrança indevida em relação de consumo autoriza a devolução em dobro independentemente da presença de má-fé, bastando que a cobrança seja objetivamente indevida e que não exista engano justificável por parte do fornecedor. O "engano justificável", corresponde a situações excepcionais em que o fornecedor demonstra, de forma objetiva, que a cobrança decorreu de erro escusável, como falha sistêmica imprevisível ou equívoco razoável de interpretação contratual, sendo certo que cobranças estruturalmente abusivas, como a aplicação deliberada de taxas de juros muito acima da média de mercado, não se enquadram nessa excludente. A tese da devolução dobrada sem exigência de má-fé somente se aplica às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, condenado a ré a devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, devidamente atualizado pelo INPC desde a data do desconto com juros de 1% ao mês a partir da citação válida, danos morais de R$ 5.000,00 e no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Registro que o réu não comprovou ter encaminhado nenhum valor para o autor, que pudesse autorizar a compensação com a condenação aqui imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE. P.R.I Salvador, 13 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
