Ementa
ação do crédito, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - VALIDADE. I. O pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, constitui consequência da mora do devedor, desde que haja previsão contratual expressa (STJ).(TJ-MG - Apelação Cível: 50174106120238130480, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a ré no pagamento do valor de R$ 23.046,79, quantia esta acrescida de correção pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno a parte ré ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8146106-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Advogado(s) do reclamante: SARA VIEIRA LIMA SARACENO, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA, GIOVANNA FRANCA CONRADO SANTANA, PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA, CRISTIANO DE OLIVEIRA LIMA REU: VICTORIA VASCONCELOS CALSING LEAO SENTENÇA VISTOS ETC, FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS, já qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de EMANUELA BRASILIANO DA SILVA DE ASSIS, também qualificada, visando o recebimento da quantia de R$ 23.046,79, decorrente do inadimplemento Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para matrícula no curso de Odontologia referente às mensalidades de agosto a dezembro de 2023, sendo o valor principal do débito R$ 17.125,00, montante que, após a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, atingiu a cifra de R$ 19.205,66 e mais a inclusão de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o débito, com base na cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. A parte ré foi citada, conforme aviso de recebimento de ID 534619128, e não se manifestou, consoante movimentação processual. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte ré foi citada pessoalmente e se manteve inerte, razão pela qual reconheço a sua revelia, tudo em conformidade com o artigo 344 do CPC. No citado dispositivo, encontra-se um dos efeitos da revelia, qual seja: a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. É justamente por haver esta presunção que o Ordenamento Jurídico Processual determina que, em havendo revelia, o Juízo poderá antecipar o julgamento da lide (art. 355, II, CPC). A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, especialmente quanto à existência da dívida e ao descumprimento das obrigações financeiras assumidas no contrato de prestação de serviços educacionais. Desta forma, considero como verdadeiro todas as alegações de fato formuladas pela autora na inicial, ou seja, a existência de relação jurídica formada com a ré mediante Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para matrícula no curso de Graduação. Analisando o acervo probatório, verifico que a autora colacionou o histórico escolar da ré, o qual demonstra que ela esteve matriculada e cursou componentes curriculares no semestre objeto da cobrança, incluindo a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Tratando-se de ação de cobrança, devem constar nos autos documentos suficientes a comprovar a origem dos valores postulados, de maneira a demonstrar a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida, que, no presente caso, são o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para matrícula no curso de Graduação, histórico escolar e planilha de débito aliados à revelia da ré. Quanto aos encargos cobrados, a multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso está em estrita observância ao limite estabelecido no artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, os juros de mora de 1% ao mês possuem amparo no Código Civil e no próprio instrumento contratual livremente pactuado. No que tange aos honorários advocatícios contratuais de 20%, previstos na cláusula quarta, parágrafo segundo do contrato, entendo que sua incidência é legítima em virtude da necessidade de acionamento do aparato judicial para a satisfação do crédito, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - VALIDADE. I. O pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, constitui consequência da mora do devedor, desde que haja previsão contratual expressa (STJ).(TJ-MG - Apelação Cível: 50174106120238130480, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a ré no pagamento do valor de R$ 23.046,79, quantia esta acrescida de correção pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno a parte ré ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 14 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
