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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Apelação Cível 8140197-45.2023.8.05.0001

Órgão julgador
Segunda Câmara Cível
Julgamento
16/06/2025
Publicação
DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ)
8140197-45.2023.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FEZ REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. BAIXO DESEMPENHO ESCOLAR DO APELANTE. REPROVAÇÕES ACADÊMICAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame